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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 22:18
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1023750

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S):   SUCESSÃO DE IONE TEREZINHA JAEGER VAZ
ADV.(A/S):   LUIS FERNANDO SILVA
ADV.(A/S):   RAFAEL DOS SANTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   VENCIMENTOS/VANTAGENS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição, envolvendo discussão acerca do direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário.

    2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter a autoridade da coisa julgada trabalhista, reconheceu o direito dos servidores aos reajustes salariais sobre o "adiantamento do PCCS", mesmo após a transposição do regime celetista para o estatutário.

    3. A União sustenta que "a sentença trabalhista transitada em julgado não determinava a incorporação para sempre, apenas mandava recompor a perda ocorrida que foi recomposta na data base respectiva e, (...), a coisa julgada produzida na Justiça do Trabalho não possui efeitos sobre o vínculo estatutário". Diante disso, conclui que "deve ser reformada a decisão para que a Justiça Federal passe ao exame do mérito da questão, de forma independente, sem se aprisionar aos limites da decisão proferida pela Justiça do Trabalho apreciando a matéria frente as normas da CLT e sob o viés de uma relação de emprego".

    4. Em contrarrazões, a parte recorrida alega que "a Justiça Federal sequer possuiria competência para o julgamento de tal demanda isolada, posto que a lesão originária (fato gerador) estaria situada em janeiro de 1988, ainda na vigência de contrato de trabalho de índole celetista, razão pela qual a competência para aprecia-la seria, sem dúvidas, da Justiça do Trabalho, tal como procedido na AT n° 8.157/90". Nesse sentido, assevera que cabe à Justiça Federal "apenas dirimir a controvérsia a contar da edição do Regime Jurídico Único, podendo fazê-lo apenas porque o direito originário - qual seja ao reajustamento do PCCS em parcelas vencidas e vincendas -, já foi devidamente reconhecido em decisão prolatada pela Justiça Trabalhista, gerando reflexos que ultrapassam a competência daquela justiça especializada para promover a correspondente execução do julgado".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. O ministro relator indeferiu o pedido de suspensão da jurisdição no território nacional.

  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DENOMINADO "ADIANTAMENTO DO PCCS". DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 47,11%. EFICÁCIA DA COISA JULGADA TRABALHISTA APÓS A TRANSPOSIÇÃO DOS SERVIDORES PARA O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. LEI Nº 7.686/1988. LEI Nº 8.460/1992, ART. 4º, II. CF/88, ARTS. 5º, INCISOS XXXV, XXXVI, LIV E LV; 93, IX; 109 E 114.

    Saber se o acórdão impugnado afronta a coisa julgada trabalhista ou as regras constitucionais de competência.

    Saber se os servidores federais têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (adiantamento pecuniário) após a mudança para o regime estatutário.

  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 04/09/2018.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 951 da Repercussão Geral.

 
 
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