link para página principal link para página principal
Brasília, 29 de outubro de 2020 - 23:32
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5659

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS
ADV.(A/S):   RICARDO OLIVEIRA GODOI
ADV.(A/S):   ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS DE GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - BRASSCOM
ADV.(A/S):   SERGIO PAULO GOMES GALLINDO
AM. CURIAE.:   EMPRESA BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SOFTWARE - ABES
ADV.(A/S):   SAUL TOURINHO LEAL
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S):   GUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETTO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.4   ICMS
TEMA:   AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE  
SUB-TEMA:   SOFTWARE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  04/11/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o Decreto estadual n° 46.877/2015-MG. Compõem, ainda, o objeto da presente ação, para que lhes seja conferida interpretação conforme a Constituição, o artigo 5° da Lei n° 6.763/1975; o artigo 1°, incisos I e II, do Decreto nº 43.080/2002, ambos daquele Estado-membro; bem como o artigo 2° da Lei Complementar federal nº 87/1996, "a fim de excluir das hipóteses de incidência do ICMS as operações com programas de computador - 'software'".

    2. A Confederação Nacional de Serviços/CNS alega, em síntese, que "as operações com programas de computador - software jamais poderiam ser tributadas pelo ICMS, sobretudo em razão de tais operações já estarem arroladas no âmbito de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, conforme definido pela Lei Complementar nº 116/03". Aduz que "a alteração promovida na base de cálculo do ICMS pretendendo alcançar todas as operações com programas de computador - software, ofende flagrantemente também o princípio da legalidade tributária (art. 150, I também da Constituição Federal e art. 97 do Código Tributário Nacional), na medida em que acabou por instituir, por via transversa, imposto por intermédio de Decreto e não por lei, o que é inaceitável". Sustenta, ainda, ofensa aos princípios da tipicidade tributária e da segurança jurídica.

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. O governador do Estado de Minas Gerais manifestou-se pela extinção do feito, sem apreciação do mérito, por entender ser parte ilegítima, "eis que a discussão se prende à interpretação de dispositivo de lei federal". No mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido, uma vez que "este colendo STF sempre admitiu a incidência do ICMS sobre "software", desde que se tratasse de programa de computador produzido em série e comercializado no varejo, afastando-se, então, a tributação apenas em relação àqueles programas de computador produzidos para atender às necessidades de determinado e específico consumidor".

    5. A Assembleia Legislativa estadual manifestou-se pela improcedência do pedido. Alega que "o caput do artigo 5º da Lei Estadual 6.763/75, não deve e não pode ser declarado inconstitucional sem redução de texto, pois trata-se de dispositivo que reproduz a letra da própria Constituição Federal".

    6. O presidente do Congresso Nacional manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que "o próprio Supremo Tribunal Federal, no bojo da Medida Cautelar na ADI 1.945, já se posicionou no sentido de admitir a possibilidade de incidência de ICMS sobre programas de computador".

    7. O presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido. Sustenta que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que os programas de computadores são mercadorias postas no comércio e podem sofrer a incidência do ICMS, quando os arquivos digitais, cópias ou exemplares dos softwares forem produzidos em série e comercializados no varejo, como o chamado "software de prateleira" ('off the shelf'); incidindo, por sua vez, o ISSQN, quando os programas de computador forem encomendados e produzidos personalisticamente, para atender às necessidades específicas de determinado consumidor".

    8. Foram admitidos como 'amici curiae' a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação/BRASSCOM, a Empresa Brasileira de Empresas de Software/ABES e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras/ABRASF.

  2. Tese
    ICMS. INCIDÊNCIA. OPERAÇÕES COM PROGRAMAS DE COMPUTADOR - SOFTWARE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECRETO ESTADUAL N° 46.877/ 2015-MG. DECRETO ESTADUAL Nº 43.080/2002-MG, ART. 1°, I E II. LEI ESTADUAL N° 6.763/1975-MG, ART. 5º. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, ART. 2º. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. CF/88, ARTS. 146, III, 'A'; 155, CAPUT, II; E 156, CAPUT, III.

    Saber se a incidência do ICMS sobre as operações com programas de computador caracteriza bitributação.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Em sessão do dia 29/10/2020, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.