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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:14
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4612

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC
ADV.(A/S):   ORLANDO SPINETTI DE SANTA RITA MATTA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S):   ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS - ANAV
ADV.(A/S):   DANIEL MONTEIRO PEIXOTO
ADV.(A/S):   CRISTIANE ROMANO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IPVA  
SUB-TEMA:   LOCAL DE RECOLHIMENTO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto a expressão "plena ou não" contida no art. 2º da Lei nº 7.543/1988, bem como o art. 2º, § 1º, inciso IV, e §§ 2º e 3º; art. 3º, § 3º, inciso I e II; art. 5º, inciso IV; art. 6º, § 3º; art. 7º, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º e 3º; art. 8º-A, caput e parágrafo único; art. 9º, § 1º; e art. 18-B, todos acrescidos à Lei nº 7.543/88 pelo art. 4º da Lei nº 15.242, de 27 de julho de 2010, ambas do Estado de Santa Catarina, os quais estabelecem novo tratamento tributário para o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.

    2. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo/CNC afirma que os dispositivos impugnados violam os arts. 1º; 24, §§ 1º e 3º; 155, III; e 156, III, da CF/88. Alega que "as regras acima transcritas afrontam dispositivos constitucionais entre as quais: o artigo 155, III, porquanto extrapolou a competência tributária para a instituição do IPVA no Estado, uma vez que não atingiu a "propriedade de veículos automotores", além de violar o Princípio da Territorialidade da Tributação, em virtude de pretender tributar fatos ocorridos fora do âmbito territorial do Estado de Santa Catarina, bem como maculou o art. 1º, da Carta Magna, ferindo o Princípio Federativo, inclusive extrapolou a competência suplementar, violando o artigo 24, § 3º, da Constituição Federal ao tratar diferentemente matérias insertas em Normas Gerais de âmbito Nacional - Código Tributário Nacional, tais como 'domicílio', 'solidariedade' e 'responsabilidade de terceiros', dando tratamento completamente diverso daquele estipulado em Lei Complementar Nacional".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. O governador do Estado de Santa Catarina manifestou-se pela improcedência do pedido.

    5. A Assembleia Legislativa estadual afirma que "o legislador editou essas regras para prevenir ou mitigar perdas tributárias do Estado que sedia determinada atividade econômica, embaraçando políticas de atração de empresas em algumas regiões ou, não distante, estratégia de concentração das atividades de determinados empreendimentos econômicos" e que "nem a mais ampla concessão permitiria vislumbrar o IPVA sendo confundido com o ISS".

    6. Foi admitida como 'amicus curiae' a Associação Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos/ANAV, que opina pela procedência do pedido.

  2. Tese
    IPVA. FATO GERADOR. PROPRIEDADE, PLENA OU NÃO, DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO, DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DOS MUNICÍPIOS PARA A INSTITUIÇÃO DO ISS E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA TERRITORIALIDADE DA TRIBUTAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 7.543/88-SC, ARTS. 2º, § 1º, IV, E §§ 2º E 3º; 3º, § 3º, I E II; 5º, IV; 6º, § 3º; 7º, § 1º, I, II E III, E §§ 2º E 3º; 8º-A, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO; 9º, § 1º; E 18-B. LEI ESTADUAL Nº 15.242/2010-SC. CF/88, ARTS. 1º; 24, §§ 1º E 3º; 155, III; E 156, III.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios federativo e da territorialidade da tributação.

    Saber se os dispositivos impugnados usurpam competência da União para instituir normas gerais sobre direito tributário.

    Saber se os dispositivos impugnados usurpam competência dos municípios para instituir o ISS.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência parcial da ação para que seja declarada a nulidade parcial sem redução de texto da aplicação dos arts. 2º, § 1º, IV; e 6º, § 3º, da Lei 7.543/1988 aos casos em que o contribuinte já tenha efetuado o pagamento do IPVA perante a unidade da federação em que o veículo está registrado, desde que o recolhimento seja referente ao ano em que o veículo usado venha a ser locado ou colocado à disposição para locação no Estado de Santa Catarina.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação, dada a ausência de pertinência temática, e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 12/09/2018.

 
 
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