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Brasília, 25 de fevereiro de 2020 - 17:16
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1010606

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   NELSON CURI
ADV.(A/S):   ROBERTO ALGRANTI
RECDO.(A/S):   GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
ADV.(A/S):   JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO - ABRAJI
ADV.(A/S):   TAÍS BORJA GASPARIAN
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO DE JANEIRO (ITS RIO)
ADV.(A/S):   RONALDO LEMOS
AM. CURIAE.:   ARTIGO 19 BRASIL
ADV.(A/S):   CAMILA MARQUES BARROSO
AM. CURIAE.:   IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO CIVIL
ADV.(A/S):   ANDERSON SCHREIBER
AM. CURIAE.:   GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
ADV.(A/S):   EDUARDO MENDONÇA
AM. CURIAE.:   INSTITUTO PALAVRA ABERTA
ADV.(A/S):   RAFAEL FREITAS MACHADO
AM. CURIAE.:   PLURIS - INSTITUTO DE DIREITO PARTIDARIO E POLÍTICO
ADV.(A/S):   SIDNEY SA DAS NEVES
ADV.(A/S):   RAFAEL MOREIRA MOTA
AM. CURIAE.:   YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA
ADV.(A/S):   CIRO TORRES FREITAS
ADV.(A/S):   ANDRE ZONARO GIACCHETTA
AM. CURIAE.:   YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA
ADV.(A/S):   ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA
ADV.(A/S):   CIRO TORRES FREITAS
ADV.(A/S):   GUILHERME CARDOSO SANCHEZ
ADV.(A/S):   FELIPE RAMOS RIBAS SOARES
ADV.(A/S):   GUSTAVO BINENBOJM
ADV.(A/S):   JOSE PERDIZ DE JESUS
ADV.(A/S):   ROBERTO ALGRANTI FILHO
ADV.(A/S):   ROBERTO ALGRANTI FILHO
RECTE.(S):   ROBERTO CURI
RECTE.(S):   MAURÍCIO CURI
RECTE.(S):   WALDIR CURY

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS  
SUB-TEMA:   DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.

    2. O acordão recorrido entendeu que "a Constituição Federal garante a livre expressão da atividade de comunicação, independente de censura ou licença, franqueando a obrigação de indenizar apenas quando o uso da imagem ou informações é utilizada para denegrir ou atingir a honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa imagem/nome for utilizada para fins comerciais". Entendeu, ainda, que "a ré cumpriu com sua função social de informar, alertar e abrir o debate sobre o controvertido caso. Os meios de comunicação também têm este dever, que se sobrepõe ao interesse individual de alguns, que querem e desejam esquecer o passado".

    3. Os recorrentes afirmam que sua irmã "foi brutalmente estuprada e violentada no ano de 1958, tendo eles sofrido um intenso massacre dos órgãos de imprensa à época, posto que promovida uma cobertura ferrenha de cada passo das investigações e do processo criminal subsequente, transformando o crime num dos maiores eventos da imprensa nacional, de todos os tempos". Aduzem que "mais de cinquenta anos depois, com suas vidas em novo rumo e com a dor apaziguada pelos efeitos curativos de tão longo tempo, a recorrida veiculou em rede nacional um programa televisivo explorando não só a história de sua finada irmã, como utilizando a imagem real dela e dos recorrentes, a despeito da notificação por eles enviada, previamente, opondo-se a sua veiculação". Diante disso, asseveram que "lutam pelo reconhecimento do seu direito de esquecer esta tragédia; invocam o direito ao esquecimento, instituto já reconhecido e defendido pela Suprema Corte alemã, e em algumas doutrinas e alguns julgamentos isolados no Brasil". Sustentam que "o direito ao esquecimento é um atributo indissociável da garantia da dignidade humana, com ela se confundindo".

    4. Em contrarrazões, a parte recorrida afirma que o programa 'Linha Direta Justiça' "tinha por fim relatar fatos históricos, do interesse de toda a coletividade, relacionados a crimes de grande repercussão e seus respectivos julgamentos pelo Poder Judiciário", sendo, pois, um programa jornalístico, com natureza de documentário". Alega que "os direitos à intimidade e imagem dos recorrentes e de sua falecida irmã certamente não se sobrepõem ao interesse coletivo da sociedade de ter acesso às informações sobre o fato histórico". Aduz que "a Constituição Federal consagra a plena liberdade de expressão, o que exsurge claríssimo das disposições dos seus artigos 5º, IV, IX, XIV, e 220, §§ 1º e 2º. Nesse sentido, sustenta que "o defendido direito ao esquecimento é completamente incompatível com a plena liberdade de informação assegurada pela Constituição Federal".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no
    ARE 833.248.

    6. Foi realizada audiência pública para ouvir autoridades e especialistas sobre o tema.

    7. Foram admitidos como 'amici curiae' a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo/ABRAJI, o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro/ITS, a Artigo 19 Brasil, o Instituto Brasileiro de Direito Civil/IBDCIVIL, o Google Brasil Internet Ltda., o Instituto Palavra Aberta, o Instituto de Direito Partidário e Político/PLURIS e a Yahoo! do Brasil Internet Ltda.

  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. VEICULAÇÃO DE PROGRAMA TELEVISIVO QUE ABORDA CRIME OCORRIDO HÁ VÁRIAS DÉCADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR FAMILIARES DA VÍTIMA. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INVIOLABILIDADE DE HONRA E DA INTIMIDADE. CF/88, ARTS. 1º, III; 5º, CAPUT, III, IV, IX, X, XIV; E 220, § 1º.

    Saber se é aplicável o direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não provimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 12/09/2018.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no
    ARE 833.248.
    Tema 786 da Repercussão Geral.


 
 
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