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Brasília, 11 de julho de 2020 - 10:45
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1055941

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S):   H.C.H.
RECDO.(A/S):   T.J.H.
ADV.(A/S):   ROBERTO ANTONIO AMADOR
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
PROC.(A/S)(ES):   MAURÍCIO STEGEMANN DIETER

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITO À PRIVACIDADE  
SUB-TEMA:   SIGILO FISCAL E BANCÁRIO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  04/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição, envolvendo discussão acerca da possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "a prova da materialidade encontra-se em procedimento administrativo no bojo do qual a Receita Federal, com fundamento no art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, obteve dados acobertados por sigilo mediante requisição direta às instituições bancárias, sem prévia autorização judicial". Diante disso, conclui que "reconhecida a ilicitude do compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público Federal, para fins penais, e estando a materialidade delitiva demonstrada exclusivamente com base em tais elementos (ou em provas deles derivadas), tem-se que a ação penal padece de nulidade desde o início".

    3. O Ministério Público Federal questiona que "se o artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, declarado constitucional pela Suprema Corte conforme descrito, garante à Receita Federal o acesso de dados bancários mesmo sem ordem judicial e, por outro lado, se o Fisco está legalmente obrigado a comunicar ao Ministério Público indícios da prática de crimes, como sustentar que para o uso de tais dados seria necessária ordem judicial?". Nesse sentido, conclui que "não admitir que o Fisco por meio de decisão fundamentada em procedimento administrativo fiscal possa, reservada e sigilosamente, acessar informações financeiras e, havendo indícios da prática do crime, remetê-las ao Ministério Público para melhor apurar os fatos, seria instituirmos mais uma instância burocrática para o Estado brasileiro".

    4. Em contrarrazões, os recorridos apontam que "ainda que a Constituição Federal de 1988 tenha ampliado os poderes de requisição direta ao membro do Ministério Público, leis posteriores (arts. 26, 11 e 80 da Lei 8.625/93 e art. 8°, IV da Lei Complementar 75/93) o permitam fazê-lo junto a entidades privadas, e vozes interpretem que a Lei Complementar 105/01, teria revogado o art. 38 da Lei 4.595/64, que o condicionava, no envio de informações bancárias, à requisição judicial, contudo, conservou a mesma redação para o sigilo ('ao dispor no seu art. 1° que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados'), a justificar o entendimento anterior de nossos Tribunais Superiores, quanto à necessidade de requisição judicial ao fornecimento de informações sobre os clientes de bancos".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. Foi admitido como 'amicus curiae' o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais/IBCCrim.


  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRIVACIDADE. SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. COMPARTILHAMENTO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FINS PENAIS, DOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS DO CONTRIBUINTE, OBTIDOS PELO FISCO, SEM A INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES EM FACE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE E DO SIGILO DE DADOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001, ARTS. 1º, § 3º, IV; E 6º. CF/88, ARTS. 5º, X E XII; 145, § 1º; E 129, VI.

    Saber se é possível o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.


  3. Informações
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 990 da Repercussão Geral.





                           Decisão: Após a leitura do relatório, a realização das sustentações orais e o início do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República; e, pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Gustavo Henrique Badaró. Plenário, 20.11.2019 (Sessão Extraordinária).








                     Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), que dava provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso. Plenário, 20.11.2019 (Sessão Ordinária).








                           Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar da Procuradoria-Geral da República quanto ao alcance do tema em julgamento, vencidos os Ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Em seguida, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 990 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, cassando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença condenatória de 1º grau. Retificou o voto o Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator). Ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Por unanimidade, foi revogada a tutela provisória anteriormente concedida. Ao final, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Plenário, 28.11.2019.








                           Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, entendendo ser possível a discussão, também, quanto ao compartilhamento de informações da atual UIF (Unidade de Inteligência Financeira), antigo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), mas, no caso concreto, julgando no sentido de dar provimento ao recurso para restabelecer a sentença de 1º grau condenatória, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.11.2019.








                     Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, que acompanhavam o Ministro Alexandre de Moraes no sentido de dar provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença de 1º grau condenatória, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.11.2019.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, aderindo à proposta formulada pelo Ministro Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.”, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não referendava a tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 04.12.2019.





 
 
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