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Brasília, 1 de outubro de 2020 - 04:17
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1055941

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S):   H.C.H.
RECDO.(A/S):   T.J.H.
ADV.(A/S):   ROBERTO ANTONIO AMADOR
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
PROC.(A/S)(ES):   MAURÍCIO STEGEMANN DIETER

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITO À PRIVACIDADE  
SUB-TEMA:   SIGILO FISCAL E BANCÁRIO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  04/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição, envolvendo discussão acerca da possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "a prova da materialidade encontra-se em procedimento administrativo no bojo do qual a Receita Federal, com fundamento no art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, obteve dados acobertados por sigilo mediante requisição direta às instituições bancárias, sem prévia autorização judicial". Diante disso, conclui que "reconhecida a ilicitude do compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público Federal, para fins penais, e estando a materialidade delitiva demonstrada exclusivamente com base em tais elementos (ou em provas deles derivadas), tem-se que a ação penal padece de nulidade desde o início".

    3. O Ministério Público Federal questiona que "se o artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, declarado constitucional pela Suprema Corte conforme descrito, garante à Receita Federal o acesso de dados bancários mesmo sem ordem judicial e, por outro lado, se o Fisco está legalmente obrigado a comunicar ao Ministério Público indícios da prática de crimes, como sustentar que para o uso de tais dados seria necessária ordem judicial?". Nesse sentido, conclui que "não admitir que o Fisco por meio de decisão fundamentada em procedimento administrativo fiscal possa, reservada e sigilosamente, acessar informações financeiras e, havendo indícios da prática do crime, remetê-las ao Ministério Público para melhor apurar os fatos, seria instituirmos mais uma instância burocrática para o Estado brasileiro".

    4. Em contrarrazões, os recorridos apontam que "ainda que a Constituição Federal de 1988 tenha ampliado os poderes de requisição direta ao membro do Ministério Público, leis posteriores (arts. 26, 11 e 80 da Lei 8.625/93 e art. 8°, IV da Lei Complementar 75/93) o permitam fazê-lo junto a entidades privadas, e vozes interpretem que a Lei Complementar 105/01, teria revogado o art. 38 da Lei 4.595/64, que o condicionava, no envio de informações bancárias, à requisição judicial, contudo, conservou a mesma redação para o sigilo ('ao dispor no seu art. 1° que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados'), a justificar o entendimento anterior de nossos Tribunais Superiores, quanto à necessidade de requisição judicial ao fornecimento de informações sobre os clientes de bancos".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. Foi admitido como 'amicus curiae' o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais/IBCCrim.


  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRIVACIDADE. SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. COMPARTILHAMENTO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FINS PENAIS, DOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS DO CONTRIBUINTE, OBTIDOS PELO FISCO, SEM A INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES EM FACE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE E DO SIGILO DE DADOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001, ARTS. 1º, § 3º, IV; E 6º. CF/88, ARTS. 5º, X E XII; 145, § 1º; E 129, VI.

    Saber se é possível o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.


  3. Informações
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 990 da Repercussão Geral.





                     Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), que dava provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso. Plenário, 20.11.2019 (Sessão Ordinária).








                           Decisão: Após a leitura do relatório, a realização das sustentações orais e o início do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República; e, pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Gustavo Henrique Badaró. Plenário, 20.11.2019 (Sessão Extraordinária).








                           Decisão: Após a leitura do relatório, a realização das sustentações orais e o início do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República; e, pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Gustavo Henrique Badaró. Plenário, 20.11.2019 (Sessão Extraordinária).








                     Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), que dava provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso. Plenário, 20.11.2019 (Sessão Ordinária).








                           Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, entendendo ser possível a discussão, também, quanto ao compartilhamento de informações da atual UIF (Unidade de Inteligência Financeira), antigo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), mas, no caso concreto, julgando no sentido de dar provimento ao recurso para restabelecer a sentença de 1º grau condenatória, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.11.2019.








                           Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar da Procuradoria-Geral da República quanto ao alcance do tema em julgamento, vencidos os Ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Em seguida, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 990 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, cassando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença condenatória de 1º grau. Retificou o voto o Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator). Ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Por unanimidade, foi revogada a tutela provisória anteriormente concedida. Ao final, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Plenário, 28.11.2019.








                     Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, que acompanhavam o Ministro Alexandre de Moraes no sentido de dar provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença de 1º grau condenatória, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.11.2019.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, aderindo à proposta formulada pelo Ministro Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.”, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não referendava a tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 04.12.2019.





 

PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6211

ORIGEM:   AP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELETRICA
ADV.(A/S):   CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S):   RICARDO DE SEQUEIRA TOLEDO
ADV.(A/S):   JANAINA SANTOS CASTRO
ADV.(A/S):   THAIS GOLTSMAN JARLICHT
ADV.(A/S):   LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA DE FISCALIZAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  04/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 2°, 3º, incisos I e II, 5º, 6º, § 1º, 7º, §§ 1º e 2º, 12º, § 2º, incisos I, II e III da Lei estadual nº 2.388/2018, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.

    2. A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica/APINE sustenta, em síntese, que: i) "o Estado do Amapá nem sequer possui competência constitucional para legislar acerca sobre águas e energia, tratando-se de competência privativa da União (art. 22, IV, da CF/88), que só pode ser exercida pelo Estado em caso de autorização prévia mediante Lei Complementar (art. 22, parágrafo único, da CF/88)"; ii) "a União já esgotou o tema, por meio da Lei nº 9.427/96, que garante à 'ANEEL' ampla e exauriente competência fiscalizatória no tocante às atividades de fiscalização da produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica; e da Lei nº 7.735/89, que criou o 'IBAMA' e à ele conferiu a função de exercer o poder de polícia ambiental e executar as políticas nacionais de meio ambiente"; iii) "a Lei nº 2.388/2018 acabou por criar verdadeiro imposto mascarado de taxa, a fim de obter uma arrecadação livre de amarras e vínculos com qualquer atividade estatal ou partilha de recursos"; iv) "ofensas graves aos princípios da legalidade, da vedação ao confisco, da modicidade, da proporcionalidade, razoabilidade, moralidade e livre iniciativa".

    3. Foi adotado o rito do artigo 10 da Lei nº 9.868/99.

    4. O Governo do Estado do Amapá prestou informações afirmando que "a norma hostilizada tem natureza administrativa (poder de polícia) e tributária (taxa), as quais extraem seu fundamento de validade dos artigos 23, inciso XI; e 24, inciso I; 25, caput; e 145, inciso II, da Carta da República". Nesses termos, conclui "que as normas impugnadas compatibilizam-se com os artigos 20, § 1º; 22, inciso XII; 23, inciso XI; e 176 todos da Constituição Federal".

    5. Por sua vez, a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá defende a "competência residual legislativa/administrativa dos estados-membros na exploração e produção dos recursos da matriz energética e hídrica do Brasil". Nessa linha, manifestou-se no sentido de que o "Estado do Amapá, como unidade federada, possui competência administrativa e comum com a União Federal para legislar sobre tais recursos hídricos, art. 23, VI, da Constituição"

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. TAXA. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS/TFRH, O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS/CERH. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ÁGUAS E ENERGIA, DE INSTITUIÇÃO DE TAXA COM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MODICIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE, DA LIVRE INICIATIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. LEI ESTADUAL Nº 2.388/201814-AP, ARTS. 2º, 3º, I E II; 5º; 6º, § 1º; 7º, §§ 1º E 2º; 12, § 2º, I, II E III. CF/88, ARTS. ARTS. 22, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO; 23, VI, VII, XI, E PARÁGRAFO ÚNICO; 145, II, E § 2º; 146, I; E 154, I.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida cautelar.

    Saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União para legislar sobre águas e energia.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende os princípios da legalidade, da modicidade, da proporcionalidade, da razoabilidade da moralidade, da livre iniciativa e da vedação ao confisco.

    Saber se o ato normativo impugnado institui taxa com base de cálculo própria de imposto.

  3. Parecer da PGR
    Pelo deferimento da cautelar e, em definitivo, pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido cautelar formulado pela requerente.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 14/08/2019.

 
 
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