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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 15:48
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1037396

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
ADV.(A/S):   CELSO DE FARIA MONTEIRO
ADV.(A/S):   PATRICIA HELENA MARTA MARTINS
ADV.(A/S):   ISABELA BRAGA POMPILIO
RECDO.(A/S):   LOURDES PAVIOTO CORREA
ADV.(A/S):   BRUNO HENRIQUE TREVIZAN FORTI
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON
ADV.(A/S):   SIMONE MARIA SILVA MAGALHAES
ADV.(A/S):   AMANDA FLAVIO DE OLIVEIRA
AM. CURIAE.:   GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADV.(A/S):   ANDRÉ ZANATTA FERNANDES DE CASTRO
ADV.(A/S):   FELIPE DE MELO FONTE
ADV.(A/S):   THIAGO MAGALHAES PIRES
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO - IASP
ADV.(A/S):   JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO
AM. CURIAE.:   IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S):   WALTER JOSE FAIAD DE MOURA
ADV.(A/S):   CHRISTIAN TARIK PRINTES
AM. CURIAE.:   TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA
ADV.(A/S):   ANDRE ZONARO GIACCHETTA
ADV.(A/S):   GIOVANNA DE ALMEIDA ROTONDARO
ADV.(A/S):   CIRO TORRES FREITAS
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO ISRAELITA DO BRASIL - CONIB
ADV.(A/S):   FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG
ADV.(A/S):   RONY VAINZOF
ADV.(A/S):   MAURICIO ANTONIO TAMER

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   DIREITO A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO  
SUB-TEMA:   RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de um recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, "a" e "b", da Constituição Federal, envolvendo discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

    2. O acordão recorrido entendeu que "condicionar a retirada do perfil falso somente "após ordem judicial específica", na dicção desse artigo, significaria isentar os provedores de aplicações, caso da ré, de toda e qualquer responsabilidade indenizatória, fazendo letra morta do sistema protetivo haurido à luz do Código de Defesa do Consumidor, circunstância que, inclusive, aviltaria preceito constitucional (art. 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal)". Entendeu, ainda, que "tal disposição como que quer obrigar, compelir o consumidor vitimado, a ingressar em Juízo para atendimento de pretensão que, seguramente, poderia ser levada a cabo pelo próprio provedor cercando-se de garantias a fim de preservar, em última análise, a liberdade de expressão" e que, "antes, o provedor fica em confortável, mas não menos desproporcional, posição de inércia frente à vítima do abuso desse mesmo direito de manifestação e pensamento, gerando paradoxal desequilíbrio em relação aos 'invioláveis' direitos à 'intimidade, a vida privada, a honra e a imagem' (art. 5°, inciso X, da Constituição Federal) desta última (vítima)".

    3. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. afirma que "ao cunhar o art. 19, o legislador, prevendo futuros embates entre o direito de intimidade/liberdade de expressão, optou por privilegiar estes dois últimos princípios sobre aquele, estabelecendo como foro de discussão o Poder Judiciário". Sustenta que "um comando judicial - como o do v. acórdão recorrido - que estabelece, por via transversa, ser obrigação dos provedores de aplicações na internet as tarefas de analisar e excluir conteúdo gerado por terceiros, sem prévia análise pela autoridade judiciária competente, acaba por impor que empresas privadas - como o Facebook Brasil e tantas outras - passem a controlar, censurar e restringir a comunicação de milhares de pessoas, em flagrante contrariedade àquilo estabelecido pela Constituição Federal e pelo Marco Civil da Internet". Aduz que o acórdão recorrido viola os princípios da legalidade e da reserva jurisdicional. Isso porque, segundo alega, "como não há na lei qualquer outro dispositivo que obrigue o Facebook Brasil a analisar e excluir mediante notificação extrajudicial conteúdo gerado por terceiros, não pode o Facebook Brasil ser condenado por não ter realizado essas medidas, afinal, 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (CF, art. 5º, II)" e, por outro lado, "ao julgar que o Facebook Brasil foi omisso, sob a premissa de que, após notificado pela Recorrida, era sua obrigação excluir o perfil apontado como impostor, o v. acórdão também incorre em violação frontal a outro princípio consagrado na Constituição brasileira: o princípio da reserva de jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5° da Carta Magna e positivado de forma indiscutível no art. 19, da Lei 12.965/2014".

    4. Não houve apresentação de contrarrazões.

    5. O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA E ESPECÍFICA ORDEM JUDICIAL DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE PROVEDOR DE INTERNET, WEBSITES E GESTORES DE APLICATIVOS DE REDES SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. LEI Nº 12.965/2014, ART. 19. CF/88, ARTS. 5º, II, IV, IX E XIV; XXXV; E 220, CAPUT E §§ 1º E 2º.

    Saber se é constitucional o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/09/2018.
    O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 987 da Repercussão Geral.

 
 
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