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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 15:49
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695911

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   TERESINHA DOS SANTOS
ADV.(A/S):   ROBSON CAVALIERI
RECDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS
ADV.(A/S):   FÁBIO RODRIGO TRALDI
AM. CURIAE.:   SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO - SECOVI-SP
ADV.(A/S):   LUIS ROBERTO STRANO OTERO
AM. CURIAE.:   FAMRIO - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - AELO
ADV.(A/S):   CARLOS EDUARDO DE CASTRO SOUZA
AM. CURIAE.:   SOCIEDADE CENTRO EMPRESARIAL TAMBORÉ
ADV.(A/S):   OMAR CAMPOS JUNIOR
ADV.(A/S):   LUIS PAULO GERMANOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  30/04/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de um recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.

    2. O acordão recorrido entendeu que "do trabalho da associação o resultado é o acréscimo patrimonial que beneficia os proprietários de lotes, pelo qual é devida a contraprestação. Assim, tem decidido esta Câmara Julgadora que constitui enriquecimento ilícito a falta de contribuição do morador que não se motiva a participar ativamente da associação, e permanece na cômoda situação de alegar a insatisfação com a atuação da administração e simplesmente não contribuir, embora receba a valorização em seu patrimônio". Nesse sentido, aduz que "não é justo que apenas parte dos moradores arque com os custos de manutenção dos serviços prestados indistintamente à coletividade".

    2. A parte recorrente alega, em síntese: 1) "não concordar com o pagamento de taxa de clube porque não utiliza o mesmo e não está obrigado a pagar sua manutenção sem que anua, com fundamento no direito de associação previsto na Constituição"; 2) que "não concorda também em pagar a taxa de segurança, pois trata-se de loteamento urbano com vias públicas e não um loteamento fechado ou um condomínio, uma vez que as vias são públicas"; 3) que "Não concorda com manutenção de vias públicas, transporte urbano, taxas com lixo, etc., porque já paga IPTU, e assim haveria a bi-tributação, o que é proibido pelo art. 7º do CTN"; 4) que "não concorda também com pagamento de festas e confraternizações, construção e manutenção de hípica, e outras previstas no plano diretor, posto que não utiliza de tais serviços e coisas, porque não anui, e nem beneficia o seu imóvel ou o valoriza".

    3. Em contrarrazões, a Associação de Proprietário Amigos da Porta do Sol/APAPS sustenta que, "os loteamentos fechados hodiernamente encontram-se equiparados a condomínios, especialmente quando há estipulação contratual para que os proprietários de lotes paguem as despesas de administração e conservação das áreas comuns do loteamento". Aduz que "para o custeio da manutenção das áreas de domínio público e privado (clube de campo, clube hípico e sede social e seus respectivos bosques), os proprietários de lotes devem pagar pelas despesas realizadas".

    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no AI 745.831 RG.

    6. Foram admitidos como 'amici curiae' o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo/SECOVI-SP, a Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro/FAMRIO, a Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano/AELO e a Sociedade Centro Empresarial Tamboré.

  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA, POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO, DE TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO-ASSOCIADO. CF/88, ART. 5º, II E XX.

    Saber se é constitucional a cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.

  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/09/2018.
    O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Julgar em conjunto com a AC 3589.
    Tema 492 da Repercussão Geral.

 
 
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