link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:24
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 586

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S):   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RÉU(É)(S):   GIBRAIL NUBILE TANNUS
RÉU(É)(S):   MARIA LENY DE ANDRADE TANNUS
ADV.(A/S):   ELOY FRANCO DE OLIVEIRA FILHO
ADV.(A/S):   RUBEM DARIO FRANÇA BRISOLLA
ADV.(A/S):   HELOISA MENDONÇA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   CONFLITO FEDERATIVO  
SUB-TEMA:   BENS DOS ENTES FEDERATIVOS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de oposição a ação discriminatória de autoria do Estado do Rio de Janeiro contra Gribrail Nubile Tannus e Maria Leny de Andrade Tannus, em que se disputa a propriedade de terras localizadas na Praia do Sono, no Município de Paraty/RJ.

    2. A União alega, preliminarmente, ser o Supremo Tribunal Federal competente para o julgamento do feito, nos termos do art. 102, I, 'f', da Constituição. No mérito, sustenta, em síntese, que, além das praias e terrenos de marinha regularmente demarcados de propriedade da União, existem na área, terras de propriedade da União que têm origem na descoberta da Brasil, ou pela transferência ocorrida ao seu patrimônio em 1896, por força da morte do padre Manoel sem deixar herdeiros. Afirma que, "quando da descoberta do Brasil, todas as terras eram públicas, do domínio da Coroa, sendo que estas, somente se passavam ao domínio privado mediante concessões, vendas e doações" e que, "em 1822, pouco antes da independência, foi suspensa a concessão de sesmarias". Aduz que, "somado a isto, tanto as supostas concessões de Sesmarias de Marcos Fernandes e Lourenço Gil como a de Miguel Ayres Maldonado, não seriam válidas, pois não teriam sido confirmadas com as respectivas medições e demarcações, conforme Decreto Imperial de 20 de outubro de 1753 e Alvará de 22 de junho de 1808". E, ainda, que se presume que "não tenham existido e, mesmo que tenha ocorrido o inverso, não foram revalidadas de acordo com Lei nº 601, de 18.09.1850". Acrescenta que os registros apresentados não impressionam, "mormente, quando nos deparamos com certos 'registros', apresentados pela parte ré da presente ação, registros estes, ressalte-se, alterados com tinta vermelha e, inclusive, postos em dúvida pelo Estado em sua Inicial e na sentença, a qual, a parte ré se refere às fls 397/401, proferida no processo movido pela Justiça Pública contra Mana Coleta de Souza Dutra, que tomou o nº 79/66, na Comarca de Paraty".

    3. O juízo federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, remetendo os autos para o Supremo Tribunal Federal.

    4. Em contestação, o Estado do Rio de Janeiro afirma, preliminarmente: 1) o não cabimento de oposição em ações de rito sumário; 2) a incompetência do STF, tendo em vista que não há questão federal em litígio. No mérito, defende que "a União concorda com o Estado que a cadeia dominial apresentada pelo réu Gibrail é falha e os documentos por ele apresentados não estão de acordo com a lei, principalmente as alterações em tinta vermelha posta em dúvida pelo Estado em sua Inicial e pela sentença proferida no processo em que a Fazenda Pública moveu contra Maria Coleta de Souza Dutra, que tomou o nº 79/66, na Comarca de Paraty". Aduz que "a Praia do Sono pela descrição da Fazenda Santa Maria adquirida por Teophilo Rameck em hasta pública é confrontante com a referida Fazenda e após as alterações em tinta vermelha no registro cartorário passou a fazer parte do imóvel". Conclui que tendo as sesmarias que abrangiam a região do Sono caído em comisso, por não terem sido confirmadas na forma exigida pela legislação da época, tornou-se a mesma terra devoluta, conforme a Lei 601 de 1850, sendo que, com o advento da República, as terras não tituladas passaram ao domínio dos Estados, por força do art. 64 da Constituição de 1891.

    5. Em contestação, Maria Leny de Andrade Tannus sustenta que "a gleba de terras em questão não se constitui e nunca constituiu terra devoluta e muito menos terra eventualmente devoluta, motivo pelo qual, nesse particular, também a oposição da Autora não faz sentido, ao tentar, em ação discriminatória, pretender anular escrituras e registros e, mais ainda, pleitear para si União Federal, o domínio das mesmas terras, o que vem a ser constituir um verdadeiro absurdo jurídico, que deverá ser apreciado por este Tribunal, como preliminar de mérito para o fito de determinar a extinção do feito, sem julgamento do mérito, remetendo-se os autos principais ao Juízo de origem para que nova decisão de mérito seja proferida no juízo competente, que a peticionária entende não é o foro do Supremo Tribunal Federal, visto que não há questão federal em litígio".

  2. Tese
    CONFLITO FEDERATIVO. OPOSIÇÃO. CONTROVÉRSIA REFERENTE À TITULARIDADE DE TERRAS SITUADAS NA PRAIA DO SONO, NO MUNICÍPIO DE PARATY-RJ. DECRETO IMPERIAL DE 20/10/1753. ALVARÁ DE 22/06/1808. LEI Nº 601/1850. DECRETO IMPERIAL Nº 1.318/1854. DECRETO Nº 4.857/1939, ART. 227. CONSTITUIÇÃO DE 1891, ART. 64. CF/88, ART. 20, I, IV E VII.

    Saber se as terras em litígio são terras devolutas ou terras de domínio particular.

    Saber se, caso devolutas, as terras constituem propriedade do Estado-membro ou da União.

  3. Parecer da PGR
    Pelo deferimento da oposição para declarar a propriedade da União sobre as terras em disputa, com a decretação da nulidade do título translatício realizado pelo Estado do Rio de Janeiro em favor de Teophilo Ramechi, e o consequente cancelamento da respectiva transcrição e das subsequentes. Em consequência, pela extinção do processo da ação discriminatória.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/09/2018.
    A ACO 594 está em apenso.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.