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Brasília, 29 de outubro de 2020 - 22:42
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PROCESSO

EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 779

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMBDO.(A/S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.4   ICMS
TEMA:   CONTROLE DIFUSO  
SUB-TEMA:   EXPORTAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em agravo regimental em ação cível originária em que se busca a cobrança de valores correspondentes às compensações financeiras pelas perdas decorrentes da desoneração do ICMS sobre as exportações.

    2. O acórdão embargado manteve decisão monocrática que negava seguimento à ação cível originária por "não vislumbrar dispositivo legal ou constitucional que obrigue a União a fazer compensação integral pela perda do ICMS decorrente da desoneração prevista no art. 155, X, § 2º, da CF/88".

    3. O Estado do Rio de Janeiro alega, em síntese: 1) omissão na apreciação do pedido de redução dos honorários advocatícios; 2) omissão na apreciação do argumento de que "a manutenção da sistemática das Leis Complementares 102 e 115, no que tange à compensação de perda de receita, configuraria verdadeira fraude à Constituição".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E QUANTO À MANUTENÇÃO DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELAS PERDAS DECORRENTES DA DESONERAÇÃO DO ICMS SOBRE AS EXPORTAÇÕES. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ART. 31 E ANEXO. LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2000. LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2002. ADCT, ART. 91, INCLUÍDO PELA EMC Nº 42/2003.

    Saber se o acórdão embargado nas alegadas omissões.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/09/2018.

 
 
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