link para página principal link para página principal
Brasília, 22 de setembro de 2020 - 11:01
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AÇÃO CAUTELAR 3589

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   TEREZINHA DOS SANTOS
ADV.(A/S):   ROBSON CAVALIERI
RÉU(É)(S):   ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS
ADV.(A/S):   FÁBIO RODRIGO TRALDI
ADV.(A/S):   FLAVIA BERNACCHI
ADV.(A/S):   FLAVIA BERNACCHI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  01/10/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação cautelar incidental ao Recurso Extraordinário nº 695.911, no qual se discute a cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.

    2. A autora relata que a associação-ré enviou a sua residência uma notificação para pagamento, no prazo de 30 dias, de pendências financeiras, sob pena de corte no fornecimento de água, além da adoção de medidas judiciais cabíveis. Sustenta a presença do 'fumus boni iuris' sob os seguintes argumentos: direito de liberdade de associação, de se associar e de manter associado; a ilegalidade no fechamento destes loteamentos, pois as ruas são públicas, e não pode ocorrer a desafetação; e na ilegalidade dos serviços que supostamente presta-se a requerente, pois não há autorização legislativa, e nem processo de licitação. Quanto ao 'periculum in mora', afirma que "o corte no fornecimento de água causará danos irreparáveis". Diante disso, requer que a Associação de Proprietários Amigos da Porta do Sol/APAPS seja "intimada a re-ligar e se abster de interromper o serviço de fornecimento de água, e a emitir e entregar na residência da apelante, boleto com a cobrança da taxa de água (e somente esta taxa) para pagamento, sob pena de multa diária de um (01) salário mínimo e responsabilidade pelo crime de desobediência".

    3. O ministro relator concedeu parcialmente a liminar, "para determinar que o réu se isente de promover a suspensão do serviço de água da residência da autora, que tenha por base o não pagamento das parcelas que se encontram sub judice, ressalvada a possibilidade de cobrança do serviço de fornecimento de água, o qual não encontra resistência no pleito autoral".

    4. Em Contestação, a APAPS sustenta a ausência dos requisitos do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora' para a concessão da liminar. Afirma que "exigir o fornecimento de água sem contraprestação é enriquecer às custas alheia, de forma ilícita, o que é totalmente vedado pelo ordenamento jurídico". Aduz que "os serviços postos à disposição dos moradores pela requerida consistem na segurança existente nas portarias de acesso ao residencial, vigilância nas vias públicas, limpeza, transporte, manutenção da rede de água e esgoto, tratamento e distribuição de água, conservação do asfalto, lazer, preservação do meio ambiente, dentre outros". Afirma, por fim, que "todos se beneficiam com a infraestrutura e serviços mantidos pela requerida, não podendo prevalecer o interesse particular de quem pretende
    locupletar-se às custas alheias".

  2. Tese
    AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR: PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA, POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO, DE TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO-ASSOCIADO. CF/88, ART. 5º, II E XX.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida liminar.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/09/2018.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.