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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:46
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4870

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP
ADV.(A/S):   ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S):   JORDANA COSTA E SILVA
ADV.(A/S):   JULIANA MOURA ALVARENGA DILÁSCIO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   DIREITO PROCESSUAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Emenda Constitucional nº 85/2012 à Constituição do Espirito Santo, que estabeleceu a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, "nas ações que possam resultar na suspensão ou perda dos direitos políticos ou na perda da função pública ou de mandato eletivo, aqueles que tenham foro no Tribunal de Justiça por prerrogativa de função, previsto nesta Constituição".

    2. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público/CONAMP sustenta que "ao legislar sobre matéria processual, estabelecendo foro por prerrogativa de função para ações civis, a Assembleia Legislativa daquele Estado invadiu a competência legislativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal)". Nessa linha, afirma ser "necessário pontuar que a reconhecida natureza civil da ação de improbidade não permite que se estabeleça tratamento diferenciado ao conferido pela Constituição da República" e que "a inovação causou quebra da simetria federal estabelecida com a Carta Magna e, indiretamente, rompeu a isonomia entre as legislações estaduais, que mesmo com poder constituinte decorrente, têm sua competência restringida pelos princípios estabelecidos na Carta da República de 1998". Assevera, ainda, que "conforme jurisprudência desse colendo Supremo Tribunal Federal, as prerrogativas de foro são hipótese excepcional e, por ofenderem o princípio democrático da igualdade, somente podem ser estabelecidas pela Constituição Federal".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo manifestou-se pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PODER CONSTITUINTE ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR, ORIGINARIAMENTE, NAS AÇÕES QUE POSSAM RESULTAR NA SUSPENSÃO OU PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS OU NA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA OU DE MANDATO ELETIVO, AQUELES QUE TENHAM FORO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL. EMENDA Nº 85/2012 DA CONSTITUIÇÃO DO ESPÍRITO SANTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 22, I; 25; E 125. ADCT, ART. 11.

    Saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/09/2018.

 
 
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