link para página principal link para página principal
Brasília, 6 de abril de 2020 - 06:18
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

QUESTÃO DE ORDEM NA RECLAMAÇÃO 4895

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECLTE.(S):   RAUL BELENS JUNGMANN PINTO
ADV.(A/S):   DOUGLAS FERNANDES DE MOURA
RECLDO.(A/S):   JUÍZA FEDERAL DA 17º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (PROCESSO Nº 2006.34.00.037843-0)
INTDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S):   FLÁVIA PIRES TORREÃO
INTDO.(A/S):   ERNESTO LINCOLN MARINHO MAGALHÃES
INTDO.(A/S):   ALMIR FREITAS DE SOUZA
INTDO.(A/S):   ELINEY PEDROSO FAULSTICH
INTDO.(A/S):   ALBA ROSAS COSTA CHACON
INTDO.(A/S):   REBECA SCATRUT
INTDO.(A/S):   RRN COMUNICAÇÃO E MARKETING S/C LTDA - INFORME COMUNICAÇÃO
INTDO.(A/S):   CASABLANCA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA
INTDO.(A/S):   JULIANO TORRES SALES
INTDO.(A/S):   ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A
INTDO.(A/S):   ROBERTO MEDINA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   PREJUDICIALIDADE  
SUB-TEMA:   RECLAMAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo em reclamação envolvendo discussão acerca da competência para processar e julgar ação civil pública referente a fato ocorrido quando o autor ocupava o cargo de ministro de Estado.

    2. A decisão agravada julgou extinta a reclamação, por perda superveniente de objeto, tendo em conta que o autor não mais ocupava cargo detentor de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal.

    3. A parte agravante sustenta, em síntese, que: "i) segundo entendimento dessa E. Corte, atos de improbidade administrativa são equiparados a crimes de responsabilidade para efeito de definição de competência; ii) a competência para processar e julgar Ministros de Estado por crimes de responsabilidade - a que são equiparáveis os atos de improbidade administrativa - é desse E. Tribunal, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea 'c' da Constituição Federal; e iii) ainda segundo entendimento desse E. STF, a prerrogativa de foro constitucionalmente prevista para julgamento por crimes de responsabilidade ou atos de improbidade administrativa não cessa com a exoneração do cargo, mantendo-se a prerrogativa desde que os atos apurados refiram-se à época do exercício da função". Diante disso, requer o provimento do agravo, "reconsiderando a r. decisão agravada, para determinar o regular prosseguimento da reclamação constitucional, com a consequente restauração da medida liminar que havia sido deferida nesses autos".

  2. Tese
    RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATO OCORRIDO QUANDO O AUTOR OCUPAVA O CARGO DE MINISTRO DE ESTADO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS MINISTROS DE ESTADO. LEI Nº 8.429/1992. CF/88, ART. 102, I, 'C'.

    Saber se compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação civil pública referente a fato ocorrido quando o autor ocupava o cargo de ministro de Estado.

  3. Parecer da PGR
    Pela perda superveniente do objeto da reclamação. No mérito, pelo não conhecimento da reclamação e, ultrapassada a preliminar, pela improcedência do pedido.

  4. Informações
    Questão de ordem apresentada em mesa para julgamento em 12/09/2018.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.