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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 11:15
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5418

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI
ADV.(A/S):   JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIBERDADE DE INFORMAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  07/10/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto a Lei nº 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

    2. A Associação Brasileira de Imprensa/ABI afirma que a lei impugnada, "além de violar dispositivos constitucionais atenta contra os princípios da ampla defesa, do contraditório, da igualdade das partes, do devido processo legal, do juiz natural e da liberdade de expressão". Sustenta, em síntese, que: 1) "chama a atenção o atropelo da Lei ora impugnada em estabelecer prazos críticos, exíguos e irracionais copiados de uma lei retrograda e que, em boa hora, não foi recepcionada pelo STF"; 2) "no corpo do texto ora denunciado, foram enxertadas inovações processuais inexequíveis como determinar que um colegiado recursal aprecie pedido de suspensão de decisão judicial, em flagrante conflito com o código processual"; 3) "ao dispor em seu art. 4º que a resposta ou retificação terá a mesma dimensão ou duração da matéria que a ensejou, ela viola o art. 5º, V da CF/88 que assegura o direito de resposta proporcional ao agravo"; 4) lei impugnada "estabelece que o foro para propositura das ações é do domicílio do autor", obrigando o suposto ofensor ir à Comarca do 'ofendido' para apresentar a defensa, obedecendo prazo exíguo.

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. O Senado Federal manifestou-se, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da ABI, uma vez que ela não representa os interesses de uma categoria específica, mas reúne vários membros vinculados a categorias profissionais e econômicas diversas. No mérito, afirma que a norma impugnada está em conformidade com a Constituição Federal.

    5. A presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido.


  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. PRAZOS PROCESSUAIS E FORO COMPETENTE. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO JUDICIAL POR JUÍZO COLEGIADO. DETERMINAÇÃO DE QUE A RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO TERÁ O DESTAQUE, A PUBLICIDADE, A PERIODICIDADE E A DURAÇÃO DA MATÉRIA QUE A ENSEJOU. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA IGUALDADE DAS PARTES, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO JUIZ NATURAL E ÀS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. LEI Nº 13.188/2015. CF/88, ARTS. 5°, CAPUT, E INCISOS IV, V, IX, X, XIII, XIV, XXXVIII, XXXVII, LIV, LV; E 220.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende os princípios da ampla defesa, do contraditório, da igualdade das partes, do devido processo legal e do juiz natural e as liberdades de expressão e de informação.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência parcial do pedido da ação direta, para declarar-se inconstitucionalidade das expressões (a) "em igual prazo" do art. 6º, I, e (b) "em juízo colegiado prévio", do art. 10, ambos da Lei 13.188, de 11 de novembro de 2015.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido formulado pela requerente.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJe em 18/09/2018.

 
 
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