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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 02:21
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5420

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV.(A/S):   RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA
AM. CURIAE.:   SOLIDARIEDADE
ADV.(A/S):   SIDNEY SÁ DAS NEVES
ADV.(A/S):   VITOR ELIAS VENTURINI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.21   DIREITO ELEITORAL E MATÉRIA POLÍTICA
TEMA:   SISTEMA ELEITORAL  
SUB-TEMA:   REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  04/03/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o art. 4º da Lei nº 13.165/2015, no trecho em que deu nova redação ao art. 109, incisos I a III, do Código Eleitoral, que têm a seguinte redação:

    "Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras:
    I - dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima;
    II - repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher;
    III - quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias".

    2. O procurador-geral da República alega, em síntese, que "a nova redação do art. 109, acima transcrita, macula o sistema de representação proporcional definido pelo art. 45, caput, da Constituição da República". Afirma que "enquanto o texto anterior falava em 'número de lugares por ele [partido] obtido, mais um', a norma nova fala em 'número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um'. O que antes era variável - o número de lugares - foi substituído por número fixo: o quociente partidário". Nesses termos, afirma que "o quociente partidário é que deverá ser utilizado para os seguidos cálculos de atribuição das vagas remanescentes, desprezando-se a aquisição de vagas nas operações anteriores. O divisor, antes alterável a cada operação, permanecerá fixo". Diante disso, conclui que "pelo critério da Lei 13.165/2015, o partido ou coligação que obtiver a maior média na primeira operação de atribuição das vagas remanescentes logrará todas as demais" e que "isso implica severa distorção das regras do sistema de representação proporcional, pois, ao final da distribuição das sobras, a composição das casas legislativas não guardará respeito à votação conquistada pelas forças políticas".

    3. O ministro relator concedeu parcialmente a medida cautelar pleiteada, 'ad referendum' do Plenário, "para suspender, com efeito 'ex nunc', a eficácia da expressão "número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107", constante do inc. I do art. 109 do Código Eleitoral (com redação dada pela Lei nº 13.165/2015), mantido - nesta parte - o critério de cálculo vigente antes da edição da Lei nº 13.165/2015".

    4. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    5. A presidente da República e o Senado Federal manifestaram-se pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    SISTEMA ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE CADEIRAS REMANESCENTES (SOBRAS ELEITORAIS). EXIGÊNCIA DE QUE O CANDIDATO ALCANCE VOTAÇÃO NOMINAL MÍNIMA DE 10% DO QUOCIENTE ELEITORAL E DE QUE O PARTIDO OU COLIGAÇÃO APRESENTE A MAIOR MÉDIA, QUE TERÁ COMO DENOMINADOR 'O QUOCIENTE PARTIDÁRIO, MAIS UM'. ALEGADA OFENSA AO REGIME REPRESENTATIVO E AO SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL. CÓDIGO ELEITORAL, ART. 109, I, II E III, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.165/2015. CF/88, ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO; E 45, CAPUT E § 1º.

    Saber se ofende o regime representativo e o sistema de representação proporcional conferir cadeiras remanescentes em disputa eleitoral pelo sistema proporcional a partido ou coligação que apresente a maior média, tendo como denominador 'o quociente partidário, mais um'.

    Saber se ofende o regime representativo e o sistema de representação proporcional cadeiras remanescentes em disputa eleitoral somente ao candidato que alcance votação nominal mínima de 10% do quociente eleitoral.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    DT - julga parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional a expressão "número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107", constante do inc. I do art. 109 do Código Eleitoral (com redação dada pela Lei nº 13.165/2015), mantido, nesta parte, o critério de cálculo vigente antes da edição da Lei nº 13.165/2015



  6. Votos
    AM - acompanha o relator

    EF - acompanha o relator

    RB - acompanha o relator

    RW - acompanha o relator

    LF - acompanha o relator

    CL - acompanha o relator

    RL - acompanha o relator

    GM - acompanha o relator

    MA - pediu vista

  7. Informações
    Em sessão matinal de 04/03/2020, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio pediu vista em mesa dos autos.




                     Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional a expressão “número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107”, constante do inc. I do art. 109 do Código Eleitoral (com redação dada pela Lei nº 13.165/2015), mantido, nesta parte, o critério de cálculo vigente antes da edição da Lei nº 13.165/2015, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente a ação. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 04.03.2020 (Sessão Ordinária).








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional a expressão “número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107”, constante do inc. I do art. 109 do Código Eleitoral (com redação dada pela Lei nº 13.165/2015), mantido, nesta parte, o critério de cálculo vigente antes da edição da Lei nº 13.165/2015, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente a ação. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 04.03.2020 (Sessão Ordinária).





 
 
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