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Brasília, 12 de novembro de 2019 - 02:56
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5420

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.21   DIREITO ELEITORAL E MATÉRIA POLÍTICA
TEMA:   SISTEMA ELEITORAL  
SUB-TEMA:   REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  02/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o art. 4º da Lei nº 13.165/2015, no trecho em que deu nova redação ao art. 109, incisos I a III, do Código Eleitoral, que têm a seguinte redação:

    "Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão distribuídos de acordo com as seguintes regras:
    I - dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima;
    II - repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher;
    III - quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias".

    2. O procurador-geral da República alega, em síntese, que "a nova redação do art. 109, acima transcrita, macula o sistema de representação proporcional definido pelo art. 45, caput, da Constituição da República". Afirma que "enquanto o texto anterior falava em 'número de lugares por ele [partido] obtido, mais um', a norma nova fala em 'número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107, mais um'. O que antes era variável - o número de lugares - foi substituído por número fixo: o quociente partidário". Nesses termos, afirma que "o quociente partidário é que deverá ser utilizado para os seguidos cálculos de atribuição das vagas remanescentes, desprezando-se a aquisição de vagas nas operações anteriores. O divisor, antes alterável a cada operação, permanecerá fixo". Diante disso, conclui que "pelo critério da Lei 13.165/2015, o partido ou coligação que obtiver a maior média na primeira operação de atribuição das vagas remanescentes logrará todas as demais" e que "isso implica severa distorção das regras do sistema de representação proporcional, pois, ao final da distribuição das sobras, a composição das casas legislativas não guardará respeito à votação conquistada pelas forças políticas".

    3. O ministro relator concedeu parcialmente a medida cautelar pleiteada, 'ad referendum' do Plenário, "para suspender, com efeito 'ex nunc', a eficácia da expressão "número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107", constante do inc. I do art. 109 do Código Eleitoral (com redação dada pela Lei nº 13.165/2015), mantido - nesta parte - o critério de cálculo vigente antes da edição da Lei nº 13.165/2015".

    4. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    5. A presidente da República e o Senado Federal manifestaram-se pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    SISTEMA ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE CADEIRAS REMANESCENTES (SOBRAS ELEITORAIS). EXIGÊNCIA DE QUE O CANDIDATO ALCANCE VOTAÇÃO NOMINAL MÍNIMA DE 10% DO QUOCIENTE ELEITORAL E DE QUE O PARTIDO OU COLIGAÇÃO APRESENTE A MAIOR MÉDIA, QUE TERÁ COMO DENOMINADOR 'O QUOCIENTE PARTIDÁRIO, MAIS UM'. ALEGADA OFENSA AO REGIME REPRESENTATIVO E AO SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL. CÓDIGO ELEITORAL, ART. 109, I, II E III, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.165/2015. CF/88, ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO; E 45, CAPUT E § 1º.

    Saber se ofende o regime representativo e o sistema de representação proporcional conferir cadeiras remanescentes em disputa eleitoral pelo sistema proporcional a partido ou coligação que apresente a maior média, tendo como denominador 'o quociente partidário, mais um'.

    Saber se ofende o regime representativo e o sistema de representação proporcional cadeiras remanescentes em disputa eleitoral somente ao candidato que alcance votação nominal mínima de 10% do quociente eleitoral.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/09/2018.

 
 
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