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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 10:29
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5436

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS - ANJ
ADV.(A/S):   GUSTAVO BINENBOJM
ADV.(A/S):   ALICE VORONOFF
ADV.(A/S):   RAFAEL LORENZO-FERNANDEZ KOATZ
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIBERDADE DE INFORMAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto os arts. 2º, § 3º; 5º, §§ 1º e 2º; 6º; 7º e 10, todos da Lei 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

    2. A Associação Nacional de Jornais/ANJ requer: "(i) a fixação de interpretação conforme a Constituição do § 3º do art. 2º da Lei federal nº 13.188/2015, que 'dispõe sobre o direito de resposta ou retificação (…)', o qual deve ser lido à luz do art. 5º, V, da CRFB e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (arts. 1º, caput, e 5º, LIV, da CRFB); assim como (ii) a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 5º, §§1º e 2º; 6º; 7º e 10 da Lei nº 13.188/2015, por violação às garantias processuais insculpidas no art. 5º, XXXV; LIV e LV, da CRFB, e ao sistema constitucional de proteção das liberdades de expressão, imprensa e informação (arts. 5º, incisos IV e IX, e 220 da CRFB)". Afirma que o § 3º do art. 2º da lei impugnada "estabelece que a retratação ou retificação espontâneas 'não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral', o que poderia levar à interpretação (...) de que o legislador teria assegurado o exercício do direito de resposta e a obtenção de uma indenização em todo e qualquer caso, independentemente da retratação ou retificação espontâneas. É dizer: nada que os veículos de comunicação fizessem para corrigir, atenuar ou esclarecer eventuais equívocos e incorreções, mesmo os cometidos involuntariamente e com a devida diligência na apuração dos fatos, seria suficiente para afastar de suas cabeças a pesada espada de Dâmocles que sobre elas ergueu a Lei nº 13.188/2015". Quanto aos demais dispositivos impugnados, afirma que, "especialmente quando interpretados em conjunto, revelam que a nova lei estabeleceu restrições desproporcionais a garantias constitucionais da mais alta importância, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. A ponto, frise-se, de esvaziá-las completamente".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. A Presidente da República e o Senado Federal manifestaram-se pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. RITO PROCESSUAL E FORO COMPETENTE. RETRATAÇÃO OU RETIFICAÇÃO ESPONTÂNEA: NÃO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESPOSTA PELO OFENDIDO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LEI 13.188/2015, ARTS. 2º, § 3º; 5º, §§ 1º E 2º; 6º; 7º; E 10. CF/88 ARTS. 1º, CAPUT; 5º, IV, IX, XXXV, LIV E LV; E 220.

    Saber se a retratação ou retificação espontânea impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido ou prejudicam a ação de reparação por dano moral.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios do devido processo legal da ampla defesa, da inafastabilidade de jurisdição, da proporcionalidade e da razoabilidade, a liberdade de expressão.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência parcial do pedido da ação direta, para declarar-se inconstitucionalidade das expressões (a) "em igual prazo" do art. 6º, I, e (b) "em juízo colegiado prévio", do art. 10, ambos da Lei 13.188/2015.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamento publicada no DJE em 18/09/2018.

 
 
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