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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:57
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5492

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO - ANNEP
ADV.(A/S):   FREDIE DIDIER JR
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL - ABDPRO
ADV.(A/S):   PATRÍCIA HENRIQUES RIBEIRO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.:   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.:   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.:   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.:   ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.:   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.:   BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S):   CASSIANO ESKILDSSEN
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP
ADV.(A/S):   PATRÍCIA HENRIQUES RIBEIRO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S):   MARCOS DE ARAÚJO CAVALCANTI
ADV.(A/S):   MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   CONFLITO FEDERATIVO  
SUB-TEMA:   AUTONOMIA ESTADUAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto os artigos 9°, parágrafo único, II; 15; 46, § 5°; 52, parágrafo único; 242, § 3°; 311, parágrafo único; 535, § 3°, II; 840, I; 985, § 2º; 1.035, § 3°, III; 1.040, IV, todos do novo Código de Processo Civil.

    2. O governador do Estado do Rio de Janeiro sustenta a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados nos seguintes termos: 1) Aplicação do CPC/15 aos processos administrativos estaduais (art. 15): a imposição, por lei federal, de fonte normativa para o processo administrativo dos demais entes políticos ofende a autonomia federativa; 2) opção do foro de domicílio do autor quando réu o Estado (art. 52, parágrafo único): submeter os Estados-membros e o Distrito Federal ao foro de domicílio do autor, pela mera vontade deste e ainda que situado em qualquer lugar do país, compromete a efetividade da garantia do contraditório, esvazia a Justiça Estadual como componente da auto-organização federativa e dá margem ao abuso de direito no processo; 3) foro de domicílio do réu na execução fiscal (art. 46, § 5º): a fixação de regra especial de competência territorial na execução fiscal, agora atrelada ao domicílio do réu, à sua residência ou ao local onde se encontrar, mesmo que situado em qualquer local do país, potencializa a guerra fiscal, mina a sustentabilidade financeira indispensável à autonomia federativa e esvazia, mais uma vez, a auto-organização dos Estados-membros; 4) Administração estadual e a atribuição para receber citação (art. 242, § 3º): o legislador federal não pode avocar a definição do órgão administrativo específico que, na esfera dos demais entes políticos, detém atribuição para receber citação, sob pena de suprimir-lhes a autoadministração; 5) concessão de liminar de tutela da evidência fundada em precedente vinculante (arts. 9º, parágrafo único, II, e 311, parágrafo único): em respeito ao contraditório, somente a urgência justifica a postergação da oitiva do réu para decisão que causa agravo à sua esfera de interesses, jamais apenas a suposta plausibilidade do direito aferida com base em alegações unilaterais do autor; 6) os depósitos judiciais e a definição da instituição financeira (arts. 535, § 3º, II, e 840, I): não cabe à lei federal restringir a autonomia dos Estados-membros na definição da instituição financeira responsável pelo recebimento e a administração dos depósitos judiciais pertinentes à Justiça Estadual; 7) vinculação da Administração Pública para 'efetiva aplicação' de tese firmada em julgamento de casos repetitivos (arts. 985, § 2º, e 1.040, IV): a automática e direta submissão da Administração Pública, ainda que não tenha sido parte no feito, à tese resultante de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Recursos Repetitivos, com o dever de fiscalizar a efetiva aplicação no campo dos serviços públicos, ofende a garantia do contraditório e o devido processo legal; 8) repercussão geral presumida quando declarada inconstitucional lei federal (art. 1.035, § 3º, III): a facilitação do acesso ao STF apenas quando em pauta atos normativos federais, excluindo da mesma proteção os estaduais, configura preferência federativa indevida, abuso de poder legislativo e quebra do dever de lealdade federativa.

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

    4. O presidente da República e o Senado Federal manifestaram-se pela improcedência do pedido.

    6. Foram admitidos como 'amici curiae' o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB, a Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo/ANNEP, a Associação Brasileira de Direito Processual/ABDPro, Banco do Brasil S/A, o Instituto Brasileiro de Direito Processual/IBDP, os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe Tocantins, Piauí e o Distrito Federal.

  2. Tese
    MATÉRIA PROCESSUAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/15 AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESTADUAIS: OFENSA À AUTONOMIA FEDERATIVA. OPÇÃO DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR QUANDO RÉU O ESTADO: OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E AO PODER DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU NA EXECUÇÃO FISCAL: OFENSA AO PODER DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS E ESTÍMULO À GUERRA FISCAL. ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E A ATRIBUIÇÃO PARA RECEBER CITAÇÃO: OFENSA AO PODER DE AUTOADMINISTRAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS. CONCESSÃO DE LIMINAR DE TUTELA DA EVIDÊNCIA FUNDADA EM PRECEDENTE VINCULANTE: OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS E A DEFINIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: OFENSA À AUTONOMIA FEDERATIVA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA 'EFETIVA APLICAÇÃO' DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS: OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA QUANDO DECLARADA INCONSTITUCIONAL LEI FEDERAL: INSTITUIÇÃO DE PREFERÊNCIA LEGISLATIVA, ABUSO DE PODER LEGISLATIVO E QUEBRA DE LEALDADE FEDERATIVA. CPC/2015, ARTS. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, II; 15; 46, § 5º; 52, PARÁGRAFO ÚNICO; 242, § 3º; 311, PARÁGRAFO ÚNICO; 535, § 3º, II; 840, I; 985, § 2º; 1.035, § 3º, III, E 1.040, IV. CF/88, ARTS. 3º, I; 5º, LIV, LV; 18; 19, III; 22, I; 25, CAPUT E § 1º

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem os poderes de auto-organização e autoadministração dos entes federados, o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência parcial do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/09/2018.

 
 
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