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Brasília, 31 de março de 2020 - 13:57
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PROCESSO

QUESTÃO DE ORDEM NA RECLAMAÇÃO 7285

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECLTE.(S):   RAUL BELENS JUNGMANN PINTO
ADV.(A/S):   RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
RECLDO.(A/S):   JUIZ FEDERAL DA 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2007.34.00.027772-7)
INTDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S):   AMELIA CRISTINA MARQUES CARACAS
INTDO.(A/S):   ALMIR FREITAS DE SOUZA
INTDO.(A/S):   FLÁVIA PIRES TORREÃO
INTDO.(A/S):   ANICETO WEBER
INTDO.(A/S):   AGNELO DE CARVALHO PACHECO
INTDO.(A/S):   AGNELO PACHECO CRIAÇÃO E PROPAGANDA LTDA
INTDO.(A/S):   RRN COMUNICAÇÃO E MARKETING S/C LTDA - INFORME COMUNICAÇÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   PREJUDICIALIDADE  
SUB-TEMA:   RECLAMAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo em reclamação envolvendo discussão acerca da competência para processar e julgar ação civil pública referente a fato ocorrido quando o autor ocupava o cargo de ministro de Estado.

    2. A decisão agravada deferiu o pedido de liminar para "determinar a suspensão do processo exclusivamente em relação ao autor, prosseguindo-se quanto aos demais réus, até o julgamento da reclamação.

    3. A procuradora-geral da República afirma que "a regra segue a mesma: as ações de improbidade administrativa serão julgadas pelo juízo de primeiro grau. Apenas em caráter de absoluta excepcionalidade, em razão do tratamento que a Constituição confere aos membros da Suprema Corte, é que as ações de improbidade serão por ela julgadas". Sustenta, ainda: i) o caráter civil da ação de improbidade administrativa; ii) os atos de improbidade administrativa não se confundem com aqueles caracterizadores de crime de responsabilidade.

    4. Em contrarrazões, a parte agravada sustenta, em síntese, que: "(i) ao tempo dos fatos, o Agravado exercia a função de Ministro de Estado, o que, também conforme entendimento desta C. Corte, impede que responda ele por atos de improbidade, uma vez que tais atos, quando praticados pelos agentes políticos elencados no art. 102, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, encerram crimes de responsabilidade; (ii) a Ação Civil Pública por ato de improbidade é sim, conforme entendimento jurisprudencial deste E. STF, ação de natureza penal, não podendo, portanto, um mesmo agente se submeter aos dois regimes de responsabilidade existentes no ordenamento pátrio, pois, caso assim fosse, estar-se-ia possibilitando o bis in idem; e (iii) o periculum in mora existe, haja vista que o processamento de uma ação civil pública por ato de improbidade por um juízo incompetente, guarda consigo o concreto risco de que se profira, contra o Agravado, sentença em virtude da qual sanções de naturezas diversas podem lhe ser aplicadas, ferindo de forma incontestável seus direitos".

  2. Tese
    RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATO OCORRIDO QUANDO O AUTOR OCUPAVA O CARGO DE MINISTRO DE ESTADO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS MINISTROS DE ESTADO. LEI Nº 8.429/1992. CF/88, ART. 102, I, 'C'.

    Saber se compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação civil pública referente a fato ocorrido quando o autor ocupava o cargo de ministro de Estado.

  3. Parecer da PGR
    Pela perda superveniente do objeto da reclamação. No mérito, pela improcedência do pedido.

  4. Informações
    Questão de ordem apresentada em mesa para julgamento em 12/09/2018.

 
 
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