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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:51
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5415

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS - ANJ
ADV.(A/S):   GUSTAVO BINENBOJM
AM. CURIAE.:   ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO - ABRAJI
ADV.(A/S):   THIAGO BOTTINO DO AMARAL
ADV.(A/S):   JOSÉ NUNES DE CERQUEIRA NETO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIBERDADE DE INFORMAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 10 da Lei nº 13.188/2015, o qual estabelece que "das decisões proferidas nos processos submetidos ao rito especial estabelecido nesta Lei, poderá ser concedido efeito suspensivo pelo tribunal competente, desde que constatadas, em juízo colegiado prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida".

    2. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil/CFOAB sustenta que "essa previsão mitiga e desiguala o direito da parte recorrente à efetiva prestação jurisdicional, bem como viola os princípios constitucionais da separação dos poderes (art. 2º, CF) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), e alguns de seus corolários, como o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, CF) e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)". Aduz que "este dispositivo cria um evidente desequilíbrio entre as partes e compromete o princípio da igualdade (art. 5º, caput, CF), na medida em que o autor tem seu pedido de resposta analisado por um único juiz, enquanto o recurso do veículo de comunicação exige-se análise por juízo colegiado prévio". Alega que "da mesma forma, tal exigência de juízo colegiado para suspender, em recurso, o direito de resposta, retira do relator a possibilidade de analisar a matéria, como é comum nos tribunais", significando "verdadeira violação ao direito à efetiva tutela jurisdicional e compromete, a um só tempo, o princípio inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, CF), bem como o princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF), por indevida e abusiva interferência na esfera de liberdade jurisdicional". Assevera, por fim, que "o artigo 10 da referida Lei nº 13.188/2015 viola o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, caput, CF), tendo em vista a inadequação entre a finalidade pretendida e o meio adotado".

    3. O ministro relator concedeu "a medida cautelar pleiteada, 'ad referendum" do Plenário, para ressalvar o dispositivo combatido da interpretação - literal - que restrinja o Poder Geral de Cautela prescrito em seu comando a órgão colegiado de Tribunal a que seja submetido recurso interposto sob o rito da Lei nº 13.188/15, permitindo e preservando tal prerrogativa ao magistrado integrante do Tribunal respectivo, em decisão monocrática".

    4. Adotou-se o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/99.

    5. A presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido.

    6. A Câmara dos Deputados informa haverem sido rigorosamente observados os preceitos constitucionais, legais e regimentais pertinentes à edição da Lei nº 13.188/2015.

    7. Foram admitidos como 'amici curiae' a Associação Nacional de Jornais/ANJ e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo/ABRAJI, que se manifestaram pela procedência do pedido.

  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. EXIGÊNCIA DE JUÍZO COLEGIADO PRÉVIO PARA A SUSPENSÃO DE DECISÃO JUDICIAL CONCESSIVA DE DIREITO DE RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA IGUALDADE DAS PARTES, DO JUIZ NATURAL, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LEI Nº 13.188/2015, ART. 10. CF/88, ARTS. 5°, CAPUT, E INCISOS IV, V, IX, X, XIII, XIV, XXXVIII, XXXVII, LIV, LV; E 220.

    Saber se a exigência de juízo colegiado prévio para a suspensão de decisão judicial concessiva de direito de resposta ofende os princípios da separação de poderes, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da igualdade das partes, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da razoabilidade e da proporcionalidade.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/09/2018.

 
 
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