link para página principal link para página principal
Brasília, 24 de fevereiro de 2021 - 14:16
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5728

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL
ADV.(A/S):   SELMA MANDRUCA
ADV.(A/S):   ANA PAULA DE VASCONCELOS
ADV.(A/S):   ARTHUR HENRIQUE DE PONTES REGIS
INTDO.(A/S):   MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   MESA DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAVALO QUARTO DE MILHA - ABQM
ADV.(A/S):   ROBERTO SARDINHA JUNIOR
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BICHOS GERAIS
ADV.(A/S):   YURI FERNANDES LIMA
AM. CURIAE.:   PROANIMA - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO DISTRITO FEDRAL
ADV.(A/S):   LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
ADV.(A/S):   FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   MEIO AMBIENTE  
SUB-TEMA:   FAUNA E FLORA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Emenda Constitucional nº 96/2017, que incluiu o § 7º no art. 225 da Constituição, estabelecendo que "para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos".

    2. O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal sustenta que "a Emenda à Constituição nº 96, de 2017, viola o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na modalidade da proibição de submissão de animais a tratamento cruel, previsto no inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição. Aduz que "essa emenda à Constituição teve por motivação contornar a declaração da inconstitucionalidade de leis estaduais que legalizassem a 'vaquejada' pelo Supremo Tribunal Federal, que assim decidiu por entender evidente a crueldade impingida aos animais submetidos às condutas e práticas inerentes à atividade. Crueldade esta, vedada pelo poder constituinte originário, que deve prevalecer e nortear, inclusive, a elaboração e inclusão de emendas que venham a compor o texto original da Carta Magna". Entende que "o Congresso Nacional, no caso, excedeu os limites da delegação constitucional para que ele exerça, por delegação, insista-se, o poder constituinte derivado, razão pela qual a norma impugnada é inconstitucional". Por fim, assevera que "faz-se mister arguir a violação ao Princípio da Proibição de Retrocesso, na medida em que a jurisprudência do STF vem, ao longo dos anos, construindo um conjunto de proteções ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na vertente da proteção aos animais. Jurisprudência esta que a Emenda Constitucional nº 96 vem a desconstituir".

    3. Adotou-se o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. A Câmara dos Deputados informa que o ato normativo impugnado foi processado "dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie".

    5. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido.

    6. Foram admitidos como 'amici curiae' a Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha/ABQM, A Associação Bichos Gerais e a PROANIMA - Associação Protetora dos Animais do Distrito Federal.




  2. Tese
    MEIO AMBIENTE. FAUNA. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE NÃO SE CONSIDERAREM CRUÉIS AS PRÁTICAS DESPORTIVAS QUE UTILIZEM ANIMAIS, DESDE QUE SEJAM MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, REGISTRADAS COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO, DEVENDO SER REGULAMENTADAS POR LEI ESPECÍFICA QUE ASSEGURE O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS ENVOLVIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL E DE DESRESPEITO AOS LIMITES DO PODER CONSTITUNTE DERIVADO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96/2017. CF/88, ARTS. 60, § 4º, IV; E 225, § 1º, VII.

    Saber se a Emenda Constitucional nº 96/2017 ofende o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o princípio da proibição de retrocesso social ou desrespeita os limites do poder constituinte derivado.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    O processo foi incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/09/2018.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.