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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:41
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5737

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.:   ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.:   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.:   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.:   ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE.:   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.:   ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.:   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   CONFLITO FEDERATIVO  
SUB-TEMA:   AUTONOMIA ESTADUAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto os arts. 46, § 5º; 52, caput e parágrafo único; e 75, § 4º, todos do novo Código de Processo Civil, os quais dispõem sobre o foro competente nas ações em que for parte a Fazenda Pública e sobre a possibilidade de compromisso recíproco entre os Estados e o DF para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado.

    2. O governador do Distrito Federal afirma que "a polêmica comum ao § 5º do artigo 46 e ao artigo 52, caput e parágrafo único, diz respeito à possibilidade de sujeição dos Estados e do Distrito Federal à Justiça uns dos outros, sempre que um dos elementos definidores da competência de jurisdição neles previstos tiver alguma conexão territorial para além das fronteiras do ente público que estiver em litígio, em possível afronta à autonomia política daqueles entes e à repartição das competências jurisdicionais promovidas pela Constituição de 1988 entre diversos setores da Justiça brasileira". Aduz que "a controvérsia em torno do § 4º do artigo 75 está relacionada com o fato de o legislador federal ter criado a possibilidade de agentes públicos organizados em carreiras isoladas, ocupantes de cargos acessíveis mediante concurso público próprio e responsáveis pela representação judicial de unidades federativas diversas, atuarem como se fossem um corpo funcional nacionalmente unificado, em desconformidade com a organização federativa das Procuradorias e do Distrito Federal e suas respectivas carreiras de Procuradores".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. A Câmara dos Deputados informou que a lei impugnada foi processada "dentro dos estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie".

    5. O presidente da República e o Senado Federal manifestaram-se pela improcedência do pedido.

    6. Foram admitidos no processo na qualidade de 'amici curiae' os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Geais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, manifestando-se pela procedência do pedido.

  2. Tese
    MATÉRIA PROCESSUAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRAS DE COMPETÊNCIA RELATIVAS ÀS EXECUÇÕES FISCAIS E AOS PROCESSOS EM QUE SEJA PARTE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL OU DISTRITAL: FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE 'EX ADVERSA'. POSSIBILIDADE DE CONVÊNIO ENTRE OS ESTADOS E O DF PARA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL POR SEUS PROCURADORES EM FAVOR DE OUTRO ENTE FEDERADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À AUTONOMIA POLÍTICA DOS ENTES FEDERADOS. LEI 13.105/2015, ARTS. 46, § 5º; 52, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; E 75, § 4º. CF/88, ARTS. 1º; 18; 60, § 4º, I; 96, I, 'D'; E 125, CAPUT, § 1º.

    Saber se são constitucionais as regras de competência estabelecidas pelo novo CPC relativas às execuções fiscais e aos processos em que seja parte a fazenda pública estadual ou distrital.

    Saber se é possível a celebração de convênio entre os Estados e o DF para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência parcial do pedido para: (a) se conferir interpretação conforme aos arts. 46, § 2º, 52, parágrafo único do Código de Processo Civil, a fim de que a competência por essas normas fixada se restrinja aos limites territoriais do respectivo Estado ou Distrito Federal e (b) para que se declare a inconstitucionalidade do art. 75, § 4º do Código de Processo Civil.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/09/2018.

 
 
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