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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:46
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 475

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO SOCIAL LIBERAL
ADV.(A/S):   ROBSON PAIVA ZANOLA
ADV.(A/S):   RICARDO BARBOSA DE ALCAMIRO
INTDO.(A/S):   COMANDANTE DA AERONÁUTICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   COMANDANTE DO EXÉRCITO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   COMANDANTE DA MARINHA DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o art. 166 do Código Penal Militar, que tipifica a conduta de "publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo".

    2. O Partido Social Liberal/PSL afirma que "o Código Penal Militar está obsoleto, não tendo sofrido transformações em conjunto com a evolução da sociedade. Seus artigos têm como base o princípio da hierarquia e disciplina, que se contrapõem aos demais princípios do ordenamento jurídico brasileiro, em especial, ao princípio da liberdade de expressão, objeto principal dessa pesquisa, que denuncia o conflito existente entre o artigo 166 do Código Penal Militar com o artigo 5º incisos IV, IX, XIV e ainda com o artigo 220, caput e parágrafo 2º, ambos da CF/88". Sustenta que "o Estado ou instituições não podem proibir os militares de exercerem a plena liberdade de expressão e pensamento, em nome da hierarquia e disciplina ou da segurança nacional, pois essa liberdade é preceito fundamental da Constituição Federal, bem como pilar do Estado Democrático de Direito".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. O Comandante do Exército Brasileiro manifestou-se pela improcedência do pedido. Alega que o tipo penal do art. 166 do CPM deve ser interpretado conforme o art. 142 da Constituição, "no sentido de se assegurar, no seio das Forças Armadas, os princípios da hierarquia e da disciplina, pilares da Instituição". Aduz que "a procedência da respectiva Arguição poderá abrir precedentes muito graves, podendo resultar em atos de insubordinação e não cumprimento de ordens por parte dos subordinados".

    5. O Comandante da Marinha manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que "não se pode entender as restrições impostas aos militares como situações arbitrárias ou abusivas, mas sim como resultado de característica essencial a essa classe especial de agentes públicos que comungam de uma abnegação em defesa da pátria e no cumprimento do dever".

    6. O Comandante da Aeronáutica defendeu a recepção do dispositivo impugnado pela Carta de 1988. Alega que "nada impede que a legislação trace os contornos e os limites de direitos fundamentais de primeira geração, haja vista serem normas de eficácia contida e não se tratarem de direitos absolutos".

  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONDUTA TÍPICA DE PUBLICAR O MILITAR OU ASSEMELHADO, SEM LICENÇA, ATO OU DOCUMENTO OFICIAL, OU CRITICAR PUBLICAMENTE ATO DE SEU SUPERIOR OU ASSUNTO ATINENTE À DISCIPLINA MILITAR, OU QUALQUER RESOLUÇÃO DO GOVERNO. ALEGADA OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. CPM, ART. 166. CF/88, ARTS. 5°, IV, IX E XIV; E 220, CAPUT E § 2º.

    Saber se ofende a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento a conduta típica de publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo.

  3. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE no dia 18/09/2018.

 
 
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