ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   RELAÇÃO ENTRE OS PODERES  
SUB-TEMA:   ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO E DO JUDICIÁRIO

OUTRAS INFORMAÇÕES

TEMA DO PROCESSO

1. Tema
   1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o inciso IX do art. 2º e os arts. 33 e 34 da Lei estadual nº 11.075/98-RS, que institui o "Código Estadual de Qualidade de Serviços Públicos".
   
   2. A Associação dos Magistrados Brasileiros/AMB afirma que a lei impugnada contém "flagrante e escandalosa inconstitucionalidade ao prever controle de atividades do Poder Judiciário pelo Poder Executivo, sob pena de sanções pecuniárias e de controle orçamentário, afrontando diretamente os artigos 2°, 96, I, "a" e "b", e 99 "caput" (primeira parte) e respectivo § 1º, da Constituição da República". Alega que "dispor sobre funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos e velar pela atividade correcional dos órgãos que lhe são subordinados, constituem atividades que competem privativamente aos tribunais" e que "os dispositivos legais ora atacados além de afrontarem a autonomia administrativa assegurada ao Poder Judiciário pela Carta Magna, ainda ferem, mesmo que de forma não tão escancarada, a autonomia financeira e a liberdade de encaminhar propostas orçamentárias sem outro limite que não o do consenso entre os três Poderes.
   
   3. O governador do Estado do Rio Grande do Sul defende a legalidade da norma atacada, alega que não se trata "de exame, fiscalização, penalização do Poder Judiciário, mas de garantir à sociedade civil um serviço público mais adequado e satisfatório, dever este que, se descumprido, sujeitará o Estado a reparar eventuais danos".
   
   4. A Assembleia Legislativa estadual manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que "a lei ora atacada tem suporte nos dispositivos constitucionais que impõem a edição de regras específicas para a melhoria da prestação do serviço público".
   
   5. O Tribunal deferiu o pedido de medida cautelar, "para suspender, até decisão final da ação direta, a eficácia do inciso IX do art. 2º e dos arts. 33 e 34 da Lei 11.075, de 06/1/1998, do Estado do Rio Grande do Sul".
   
   
2. Tese
   RELAÇÃO ENTRE PODERES. ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO. INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO ESTADUAL DE QUALIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS E FIXAÇÃO DE PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE NATUREZA PÚBLICA. APLICAÇÃO A ÁREA DE JUSTIÇA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 11.075/1998-RS, ARTS. 2º, IX; 33 E 34. CF/88, ARTS. 2º; 96, I, "A" E "B" E 99, CAPUT E § 1º.
   
   Saber se ofende o princípio da separação de poderes e a autonomia do Poder Judiciária o ato normativo que institui Código Estadual de Qualidade de Serviços Públicos, fixando padrões mínimos de qualidade dos serviços de natureza pública.
   
   
3. Parecer da PGR
   Pela declaração de inconstitucionalidade.
   
   
4. Parecer da AGU
   Pela improcedência do pedido formulado na inicial, uma vez que a simples elaboração de metas destinadas a aferir a satisfação de usuários de serviços relacionados à justiça, genericamente considerada, não afeta o equilíbrio entre os Poderes, mormente quando se der às disposições interpretação que afaste qualquer ingerência nos assuntos administrativos, financeiros e orçamentários do Poder Judiciário.
   
   
5. Informações
   Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/09/2018.