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Brasília, 1 de março de 2021 - 00:57
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2894

ORIGEM:   RO
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   SAÚDE  
SUB-TEMA:   SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  09/06/2021  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei Complementar estadual nº 274/2002-RO, que "estabelece o percentual e o critério de rateio dos recursos destinados aos municípios em relação aos recursos mínimos que o Estado deve aplicar nas ações e serviços públicos de saúde".

    2. O governador do Estado de Rondônia afirma que "o texto impugnado, via controle concentrado, estabelece em seu artigo 1º um percentual (25%), dentre o montante a ser aplicado à saúde pelo Estado de Rondônia, destinado aos municípios, o qual deve ser repassado a estes últimos, de forma automática, mês a mês". Aduz que "esse dispositivo legal é de cunho eminentemente orçamentário, já que reserva aos Municípios percentual do orçamento do Estado destinado à saúde". Diante disso, sustenta, em síntese: 1) que "o legislador estadual não observou, na elaboração da Lei Complementar nº 274/2002, os preceitos estabelecidos no art. 61, § 1º, II, 'b', e 165, I, II, III, da Carta Suprema, iniciando, ele próprio, o processo legislativo de norma orçamentária, usurpando, pois, do poder de iniciativa reservado constitucionalmente ao Governador do Estado; 2) que o legislador da Assembleia Legislativa de Rondônia usurpou a competência do legislador federal estatuída no art. 198, § 3º, da Constituição Federal, maculando novamente o dispositivo impugnado de vício formal de inconstitucionalidade; 3) que "a Lei Complementar Estadual nº 274/2002 encontra-se sob mácula da inconstitucionalidade, já que as despesas estipuladas no seu bojo não se encontram em consonância com o plano plurianual, bem como com a diretriz orçamentária e a Lei Orçamentária Anual (art. 165, Cr), e ainda, destoa dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade no que tange aos critérios de índices de transferências utilizados e, por último, encerra mandamento de aplicação imediata incompatível com o sistema orçamentário prévio adotado pela Constituição Brasileira".

    3. A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia alega que "ao contrário do que afirma o governador do estado de Rondônia, a Lei Complementar nº 274, de 23 de dezembro de 2002, não traz nenhum vício de inconstitucionalidade, nem formal nem material". Aduz que a norma objetivou uma melhor distribuição dos recursos públicos. Afirma que o legislador estadual obedeceu ao disposto no art. 23 da CF/88, e que "a Lei Complementar impugnada foi sancionada pelo Governador do Estado, o que lhe retira o vício de inconstitucionalidade formal". Assevera, ainda, que " não se pode cogitar de inconstitucionalidade por violação ao princípio da anterioridade", porquanto a "Lei Complementar 274, é de 23 de dezembro de 2002, quando o orçamento do Estado para o ano de 2003, ainda sequer, estava aprovado".

    4. O Tribunal deferiu o pedido de medida cautelar a fim de suspender a vigência da Lei Complementar nº 274/2002, do Estado de Rondônia.



  2. Tese
    SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO PELO ESTADO DE RECURSOS MÍNIMOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL A QUAL ESTABELECE QUE DOS RECURSOS MÍNIMOS PRÓPRIOS QUE O ESTADO DEVE APLICAR EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, 25% DO TOTAL SERÁ REPASSADOS, AUTOMATICAMENTE, MÊS A MÊS, AOS MUNICÍPIOS. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA MATÉRIA SUJEITA À DISCIPLINA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL E DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E DE QUE O DESEMBOLSO MENSAL NÃO ESTARIA EM CONSONÂNCIA COM O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CRITÉRIO DE RATEIO DOS RECURSOS DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 274/2002-RO. CF/88, ARTS. 61, § 1º, II, 'B'; 165, I A III; E 198, § 3º, II.

    Saber se a norma impugnada trata de matéria sujeita à disciplina de lei complementar federal e cuja iniciativa legislativa é reservada ao chefe do Poder Executivo.

    Saber se a norma impugnada ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

    Saber se as despesas estipuladas no bojo da norma impugnada se encontram de acordo com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/09/2018.

 
 
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