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Brasília, 26 de maio de 2019 - 04:32
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5374

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE
ADV.(A/S):   SACHA CALMON NAVARRO COELHO
AM. CURIAE.:   AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   NORTE ENERGIA S/A
ADV.(A/S):   LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA
AM. CURIAE.:   NORTE ENERGIA S.A.
ADV.(A/S):   LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
ADV.(A/S):   LEONARDO ESTRELA BORGES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA DE FISCALIZAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  24/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei estadual nº 8.091/2014-PA, que institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos/TFRH.

    2. A Confederação Nacional da Indústria/CNI afirma que "a lei paraense nº 8.091/2014, sob o argumento do exercício do poder de polícia que teria sido conferido ao Estado do Pará sobre a atividade de exploração e aproveitamento de recursos hídricos, criou uma taxa de fiscalização com as seguintes características básicas: o fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de exploração e aproveitamento de recursos hídricos em território paraense; o contribuinte é a pessoa física ou jurídica que utilize recurso hídrico como insumo em seu processo produtivo ou com a finalidade de exploração ou aproveitamento econômico; com valor correspondente de dois décimos da UPF-PA por m³ de recurso hídrico utilizado ou, no caso de uso para aproveitamento hidro energético, de cinco décimos da UPF-PA por 1.000 m³ (base de cálculo)". Alega que "não só o Estado do Pará não tem competência para legislar sobre águas, competência privativa da União nos termos do art. 22, IV, da Constituição, assim como não tem poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização dessa atividade". Aduz que "lei atacada, independente de qualquer legitimidade do Estado sobre a matéria em questão, acabou por criar verdadeiro imposto mascarado de taxa, gerando incidências que, na forma de imposto (ICMS), não poderiam ser geradas sem violar as regras relativas à exoneração das exportações, alíquotas nas operações interestaduais, não cumulatividade e não discriminação". Sustenta, ainda, que "a lei paraense também viola as garantias de razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco, na medida em que estabelece como causa da exação um fato amplamente divorciado da quantificação estabelecida, confiscando os recursos do contribuinte".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

    4. O governador do Estado do Pará e a Assembleia Legislativa estadual manifestaram-se pela improcedência do pedido.

    6. Foram admitidas como 'amici curiae' as Centrais Elétricas do Norte S/A - ELETRONORTE, a Agência Nacional de Energia Elétrica/ANEEL e a Norte Energia.

    7. Em 13 de dezembro de 2018, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso relator, tendo em conta "a forte plausibilidade jurídica do direito invocado", o "grande volume de ações aguardando pauta no plenário deste Tribunal" e que a sistemática de tributação delineada pela Lei Estadual nº 8.0901/2014 poderia "permanecer produzindo efeitos por tempo considerável, deferiu a medida cautelar postulada, ad referendum do Plenário, para fins de suspender a eficácia da Lei nº 8.091/2014 do Estado do Pará.

  2. Tese
    TAXA. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS. FATO GERADOR: EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO: DOIS DÉCIMOS DA UPF-PA POR METRO CÚBICO DE RECURSO HÍDRICO UTILIZADO OU CINCO DÉCIMOS DA UPF-PA POR MIL METROS CÚBICOS NA CASO DE USO PARA APROVEITAMENTO ENERGÉTICO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ÁGUAS, DE INSTITUIÇÃO DE TAXA COM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO NÃO-CONFISCO. LEI ESTADUAL Nº 8.091/14-PA. CF/88, ARTS. 5º, LIV; 21, XIX; 22, IV; 23, XI; 77; 145, II E §2º; 146, II; 150, I; 154, I; E 176.

    Saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União para legislar sobre águas.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não-confisco.

    Saber se o ato normativo impugnado institui taxa com base de cálculo própria de imposto.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 20/09/2018.

 
 
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