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Brasília, 23 de maio de 2019 - 16:24
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5489

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
ADV.(A/S):   LEONARDO ESTRELA BORGES
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GERADORAS TERMELÉTRICAS - ABRAGET
ADV.(A/S):   ELIANA DA COSTA LOURENÇO
AM. CURIAE.:   AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S):   ALEXANDRE KINGSTON

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA DE FISCALIZAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  24/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face Lei estadual nº 7.184/2015-RJ, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termonuclear/TFGE.

    2. A Confederação Nacional da Indústria/CNI esclarece que "a lei fluminense nº 7.184/2015, sob o argumento do exercício do poder de polícia que teria sido conferido ao Estado do Rio de Janeiro sobre as atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termonuclear, criou uma taxa de fiscalização com as seguintes características básicas: o fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental sobre as atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia, realizada no território fluminense; o contribuinte é a pessoa jurídica autorizada a realizar tais atividades no mencionado Estado; com valor correspondente de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) por megawatt-hora no caso da energia termonuclear; de R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos) por megawatt-hora para a energia térmica oriunda de gás natural, diesel e carvão e, enfim, de R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos) por megawatt-hora no caso de energia hidrelétrica". Sustenta que "não só o Estado do Rio de Janeiro não tem competência para legislar sobre energia e atividades nucleares de qualquer natureza, competências privativas da União nos termos do art. 22, IV e XXVI, da Constituição, assim como não tem poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização dessas atividades, todas vinculadas ao Executivo Federal e, no caso da energia nuclear, com característica de monopólio. Vale ressaltar que compete exclusivamente à União explorar os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água (art. 21, XII, da Constituição), bem como os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza, exercendo, em relação a este último, monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados (art. 21, XXIII, da Constituição)". Aduz que "a lei atacada, independente de qualquer legitimidade do Estado sobre a matéria em questão, acabou por criar verdadeiro imposto mascarado de taxa, gerando incidências que, na forma de imposto (ICMS), não poderiam ser geradas sem violar as regras relativas à exoneração das exportações, alíquotas nas operações interestaduais, não cumulatividade e não discriminação". Sustenta, ainda, que "algumas atividades representativas do poder de polícia conferidas ao INEA, expressas no art. 2º da Lei nº 7.184/2015, não se enquadram no conceito de poder de polícia específico, mas atividades gerais de prestação estatal, acentuando a inconstitucionalidade da taxa instituída. Há, inclusive, dispositivo expresso que determina a 'aplicação da taxa em políticas públicas' (art. 2º, IX, da mencionada Lei), demonstrando claramente seus fins arrecadatórios". Alega, por fim, que "ainda que a criação da taxa fosse legítima - o que não é o caso - convém salientar que as atividades objeto de fiscalização já são devidamente controladas pela União e, no caso específico da energia termonuclear, há monopólio por parte do ente federal, afastando-se expressamente qualquer possibilidade de fiscalização estadual ou municipal."

    3. A CNI aditou a petição inicial para requerer a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Decreto nº 45.639/2016, que regulamenta a Lei nº 7.184/2015-RJ.

    4. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    5. O governador do Estado do Rio de Janeiro e a Assembleia Legislativa estadual manifestaram-se pela improcedência do pedido.

    6. Foram admitidos como 'amici curiae' a Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas/ABRAGET e a Agência Nacional de Energia Elétrica/ANEEL.

  2. Tese
    TAXA. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM HIDRÁULICA, TÉRMICA E TERMO NUCLEAR. FATO GERADOR: EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. BASE CÁLCULO: QUANTIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA GERADA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA E ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA, DE INSTITUIÇÃO DE TAXA COM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO NÃO-CONFISCO. LEI ESTADUAL Nº 7.184/2015-RJ. CF/88, ARTS. 5º, LIV; 21, XII E XXIII; 22, IV E XXVI; 23, VI E XI; 37, CAPUT; 145, II E § 2º; 150, IV; 176; E 177.

    Saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União para legislar sobre energia e atividades nucleares da qualquer natureza.

    Saber se o ato normativo impugnado institui taxa com base de cálculo própria de imposto.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não-confisco.

    Saber se o Estado-membro tem competência para fiscalizar as atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termonuclear

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 20/09/2018.

 
 
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