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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:22
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 648

ORIGEM:   BA
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S):   ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   FUNDOS ESTADUAIS  
SUB-TEMA:   FUNDEF

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em que se sustenta omissão do acórdão quanto à limitação do pagamento das diferenças ao valor comprovadamente investido por aluno pelos Estados. Afirma-se, também, omissão no tocante à correção monetária, pois eram feitos ajustes periódicos entre o Estado membro e a União mediante lançamentos nas contas vinculadas ao FUNDEF. O embargante pugna pela fixação de honorários com base no art. 20, §4º, do CPC/73.

    2. O embargado pleiteou a rejeição dos aclaratórios.

    3. A APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia foi admitido na condição de amicus curiae.

  2. Tese
    EDUCAÇÃO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA RESTITUIÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73, ARTIGO 20, § 4º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões.

  3. Voto do Relator
    EF - rejeita os embargos

  4. Votos
    AM - pediu vista

  5. Informações
    Em 05/09/2018, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Impedido o Excelentíssimo Senhor Ministro Dias Toffoli.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Celso de Mello, ausente, justificadamente. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2019.





 
 
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