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Brasília, 22 de setembro de 2020 - 11:50
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PROCESSO

EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 669

ORIGEM:   SE
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S):   ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.18   MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E REPARTIÇÃO DE RECEITA
TEMA:   FUNDOS ESTADUAIS  
SUB-TEMA:   FUNDEF

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  18/12/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em que se sustenta, preliminar, a ilegitimidade ativa do Embargado para pleitear em nome próprio a complementação dos recursos do FUNDEF aos municípios. Alega-se omissão do acórdão quanto à limitação do pagamento das diferenças ao valor comprovadamente investido por aluno pelos Estados. Afirma-se, também, omissão no tocante à correção monetária, pois eram feitos ajustes periódicos entre o Estado membro e a União mediante lançamentos nas contas vinculadas ao FUNDEF. O embargante pugna pela fixação de honorários com base no art. 20, §4º, do CPC/73.

    2. Instada a manifestar-se, a parte Embargada quedou-se inerte.


  2. Tese
    EDUCAÇÃO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA RESTITUIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA E PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73, ARTIGO 20, § 4º.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas omissões.


  3. Voto do Relator
    EF - acolhe parcialmente os embargos declaratórios para fins de assentar a prescrição dos valores apresentados pela parte Embargada relativos a período anterior a 15 de novembro de 1998

  4. Votos
    CL - acompanha o relator

    AM - pediu vista

  5. Informações
    Em 06/09/2018, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.




                     Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos declaratórios para fins de assentar a prescrição dos valores apresentados pela parte embargada relativos a período anterior a 15 de maio de 1998, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.





 
 
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