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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 22:23
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 856

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S):   GABRIEL PAULI FADEL
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   APOSENTADORIA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto a Lei estadual nº 9.841/1993-RS, que dispõe sobre a aposentadoria especial em razão do exercício da função de magistério no Estado do Rio Grande do Sul.

    2. O governador do Estado do Rio Grande do Sul afirma que "a Lei impugnada não mais fez do que incluir entre os destinatários do benefício constitucional não só os que exercem atividades docentes 'a qualquer título' como os que desempenham atribuições administrativas, técnico-pedagógicas e outras 'específicas dos demais especialistas em educação' e inclusive a representação sindical". Alega, em síntese, que "o indigitado Diploma legal, no entanto, como se intui da sua leitura mais superficial, é manifestamente inconstitucional, pois não só (a) alarga indevidamente os termos da aposentadoria especial do professor público estadual prevista na Constituição Federal (CF/88, art. 40, III, 'b'), que, configurando autêntico privilégio, exige interpretação estritíssima, como (b) versa matéria - a 'aposentadoria' de servidores civis - cujo desencadeamento do processo legislativo estaria submetido à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 25 comb. c/art. 61, II, 'c' e 'e'), e, pois, sob pena de ofensa àquela prerrogativa, não poderia ter sido objeto de lei não derivada de projeto exarado pelo Governador do Estado".

    3. O Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da Lei estadual nº 9.841/1993-RS.

    4. A Assembleia Legislativa estadual manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirmou, em síntese, que: 1) a lei impugnada tem natureza meramente interpretativa em relação à Constituição Estadual (art. 38, III, 'b'); a edição da lei impugnada correspondeu aos exercício do poder de auto-organização dos Estados; 3) as atividades arroladas no art. 1º, 'caput', da lei impugnada como de efetivo exercício nas funções de magistério", em verdade são desdobramentos lógicos e sistemáticos do moderno conceito de educação e pedagogia; 4) e que a equiparação do exercício de representação associativa ou sindical a efetivo exercício de magistério está afinada com a nova ordem constitucional.

  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. EXTENSÃO AOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DOCENTES 'A QUALQUER TÍTULO, COMO OS QUE DESEMPENHAM ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS, TÉCNICO-PEDAGÓGICAS E OUTRAS ESPECÍFICAS DOS DEMAIS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO E AOS QUE EXERÇAM A REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR E USURPAÇÃO DA INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEI ESTADUAL Nº 9.841/1993-RS. CF/88, ARTS. 40, III, 'B'; E 61, § 1º, II, 'C' E 'E'.

    Saber se o ato normativo impugnado alarga indevidamente as hipóteses da aposentadoria especial do professor.

    Saber se o ato normativo impugnado trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência parcial da ação, apenas com relação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.841/93.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJe em 25/09/2018.


 
 
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