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Brasília, 2 de abril de 2020 - 16:58
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5852

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL
ADV.(A/S):   FABRICIO CORREIA DE AQUINO
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S):   EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES
ADV.(A/S):   AUGUSTO GOMES PEREIRA
ADV.(A/S):   LUCAS TORRES ROCHA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIBERDADE DE REUNIÃO E DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  20/09/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do Decreto estadual nº 14.827/2017-MS, que regula o uso da área denominada 'Parque dos Poderes', espaço territorial onde está concentrado o centro político-administrativo do Estado, com a finalidade de preservação do meio ambiente e da ordem e da segurança públicas.

    2. A Confederação Brasileira de Trabalhadores de Policiais Civis/COBRAPOL afirma que o governador do Estado de Mato Grosso do Sul editou o decreto impugnado "no claro intuito de impedir manifestações públicas, criando limitações e proibindo a utilização de quaisquer equipamentos audiovisuais ou de publicidade no âmbito da área denominada de 'Parque dos Poderes'". Sustenta que "a motivação do aludido Decreto não deixa dúvida, pretende privar, com inúmeras limitações, o direito de reunião previsto no Art. 5º, inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil10, o que por certo, afronta a democracia". Aduz que "proibida a reunião, mediante o uso de carros, ou com o auxílio de aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza ou de quaisquer outras formas de comunicação audiovisual ou de publicidade, em qualquer espécie de manifestação pública de natureza política, reivindicatória, filosófica, científica etc, impedido ou limitado está o exercício dos direitos de reunião (Art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal), de locomoção (inciso XV), de livre manifestação do pensamento (inciso IV), de livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (inciso IX)".

    3. O ministro relator concedeu parcialmente a medida cautelar pleiteada, 'ad referendum' do Plenário, "para suspender, com efeito 'ex nunc', a eficácia dos incisos I e III do art. 2º, e do § 1º do art. 3º, todos do Decreto nº 14.827, de 28 de agosto de 2017, expedido pelo Governador do Estado do Mato Grosso do Sul".

    4. O governador do Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que "o Decreto estadual impugnado não impede de modo absoluto o direito de manifestação, mas o coloca diante das circunstâncias peculiares do denominado 'Parque dos Poderes', com suas características especiais de área de proteção ambiental e de segurança, visando a proteção ambiental e ao direito de acesso de todos os cidadãos aos órgãos e instituições públicas que funcionam no espaço do 'Parque dos Poderes'".

  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE REUNIÃO. REGULAÇÃO DO USO DA ÁREA DENOMINADA 'PARQUE DOS PODERES', ESPAÇO TERRITORIAL ONDE ESTÁ CONCENTRADO O CENTRO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DO ESTADO, COM A FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA ORDEM E DA SEGURANÇA PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DE REUNIÃO, DE LOCOMOÇÃO, DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE LIVRE EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DECRETO ESTADUAL Nº 14.827/2017-MS. CF/88, ART. 5º, IV, IX, XV XVI.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende as liberdades constitucionais de reunião, de locomoção, de manifestação do pensamento, de expressão e o princípio da reserva legal.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    DT - confirmou a medida cautelar em maior extensão, e desde logo propôs a conversão do julgamento de mérito para julgar parcialmente procedente a ação direta de e declarar a inconstitucionalidade dos incisos I, III, e a expressão perturbação à execução da atividade labora pelos servidores e pelas autoridades públicas, ao acesso ao serviço público pela população em geral, ao trânsito de veículos e de pessoas do incisos VII do art. 2º, bem como do § 1º do art. 3º, todos do Decreto nº 14.827, de 28 de agosto de 2017.

  6. Votos
    LF - pediu vista dos autos.

  7. Informações
    Em 23/10/2018, o Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux devolveu os autos para continuação do julgamento.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), no sentido de confirmar a medida cautelar em maior extensão, e desde logo propor a conversão do julgamento de mérito para julgar parcialmente procedente a ação direta e declarar a inconstitucionalidade dos incisos I, III, e a expressão “perturbação à execução da atividade laboral pelos servidores e pelas autoridades públicas, ao acesso ao serviço público pela população em geral, ao trânsito de veículos e de pessoas” do inciso VII do art. 2º, bem como do § 1º do art. 3º, todos do Decreto nº 14.827, de 28 de agosto de 2017, expedido pelo Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2018.





 
 
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