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Brasília, 2 de abril de 2020 - 16:30
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PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5108

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
ADV.(A/S):   RENATO CAMPOS GALUPPO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE
ADV.(A/S):   RODRIGO KOPKE SALINAS
AM. CURIAE.:   MOVIMENTO ESTUDANTIL DO BRASIL (MEB)
ADV.(A/S):   ALBERTO BOTELHO MENDES
AM. CURIAE.:   UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE SÃO PAULO - UMES/SP
ADV.(A/S):   JANAINA CONCEIÇÃO DEITOS
AM. CURIAE.:   DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DO RIO DOS SINOS ¿ DCE UNISINOS
ADV.(A/S):   JOÃO HERMINIO MARQUES DE CARVALHO E SILVA
ADV.(A/S):   LÉO WOJDYSLAWSKI
ADV.(A/S):   FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto a expressão "filiadas àquelas", constante dos §§ 2º e 4º, do art. 1º, bem como do § 2º do art. 2º, e, por arrastamento, da expressão "pelas entidades nacionais antes referidas", constante do § 2º do art. 1º, todos da Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

    2. O Partido Popular Socialista/PPS afirma que "conforme se depreende do texto legal em questão, a filiação das entidades estaduais e municipais representativas dos estudantes às entidades nacionais - Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) - é pré-requisito para que possam emitir a Carteira de Identificação Estudantil (CIE)" e que "sem aquela prévia filiação das entidades locais e regionais às entidades de âmbito nacional indicadas na própria lei, de acordo com a expressão impugnada, não há autorização para a emissão das da CIE". Sustenta que "essa imposição de filiação às entidades nacionais, estabelecida como condição para que as entidades municipais e estaduais estejam autorizadas a emitir a CIE, mostra-se nitidamente atentatória ao princípio da liberdade de associação".

    3. A presidente da República e o Senado Federal manifestaram-se pela improcedência do pedido.

    5. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    6. O ministro relator concedeu "a medida cautelar pleiteada, 'ad referendum' do Plenário, para suspender, com efeito 'ex nunc', a eficácia a eficácia da expressão 'filiadas àquelas', constante dos §§ 2º e 4º, do art. 1º, bem como do § 2º do art. 2º, e por arrastamento, da expressão 'pelas entidades nacionais antes referidas', constante do § 2º do art. 1º, todos da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013".

    7. Foram admitidos como 'amici curiae' a União Nacional dos Estudantes/UNE, o Movimento Estudantil do Brasil/MEB, a União Municipal dos Estudantes Secundaristas de São Paulo/UMES e o Diretório Central dos Estudantes da Universidade do Vale do Rio dos Sinos/DCE-Unisinos.

  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL POR ENTIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS REPRESENTATIVAS DOS ESTUDANTES. DIREITO AO BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA. NECESSIDADE DE QUE AS ENTIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS SEJAM FILIADAS À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUANDOS/ANPG, À UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES/UNE OU À UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS/UBES. ALEGADA OFENSA À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. LEI 12.933/2013, ARTS. 1º, §§ 2º E 4º; E 2º, § 2º. CF/88, ART. 5º, XVI E II.

    Saber se ofende a liberdade de associação a exigência de que as entidades estaduais e municipais representativas dos estudantes sejam filiadas à Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), à União Nacional dos Estudantes (UNE) ou à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) como requisito de emissão de Carteira de Identificação Estudantil/CIE, de modo a garantir o direito ao pagamento de meia-entrada.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 18/09/2018.

 
 
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