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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:38
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35535

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ARNALDO FARIA DE SA
ADV.(A/S):   DIEGO MONTEIRO CHERULLI
AGDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S):   PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   PATRICIA HELENA TAVARES DOMINGOS DOS SANTOS
ADV.(A/S):   JOAO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS FILHO
ADV.(A/S):   GUILHERME PFEIFER PORTANOVA
ADV.(A/S):   ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES
ADV.(A/S):   ICARO DE JESUS MAIA CAVALCANTI
ADV.(A/S):   ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN
ADV.(A/S):   JOAO ELIZEU LEITE JUNIOR
AGTE.(S):   PAULO RENATO PAIM

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   EMENDA CONSTITUCIONAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental em mandado de segurança no qual se busca "a proibição geral da tramitação e das sessões destinadas à análise da PEC 287/2016 e demais propostas de emenda à Constituição, enquanto perdurar os motivos que ensejaram a decretação da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, formalizada pelo Decreto 9.288 de 16/02/2018".

    2. A decisão agravada não conheceu da ordem no ponto em que se busca proteção ao art. 36, §4º, da CF/88 e, na parte conhecida, denegou a ordem. Entendeu que "a pretensão que se volta contra o Presidente da República (de que se impeça que a Intervenção Federal por ele decretada cesse antes de pôr termo aos motivos que a originaram (Art. 36, §4°)) não guardam relação com o processo legislativo de edição de emendas constitucionais, sendo a decretação de intervenção federal e a medida de sua extensão matéria afeta à competência privativa do Presidente da República (art. 84, X, da CF/88) e, desse modo, dissociada do processo legislativo". Asseverou, ainda, que o § 1º do art. 61 da Constituição "contém clara vedação à aprovação de emenda na vigência de intervenção federal, mas não proíbe expressamente a tramitação de PEC no mesmo período", além da ausência de "ato concreto apto a amparar a concessão de mandado de segurança".

    3. Os impetrantes alegam que "é cristalina a vontade dos constituintes de 88 e daqueles que os antecederam em proteger e garantir a estrutura da Constituição em face de qualquer emenda discutida, deliberada e aprovada durante o período de vigência do estado de fato (motivos) causador do ato extremo de intervenção, pelo que toda e qualquer tramitação ou fase de projeto de emenda à constituição deve ser suspensa".

  2. Tese
    PROCESSO LEGISLATIVO. VEDAÇÃO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NA VIGÊNCIA DE INTERVENÇÃO FEDERAL. INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE PÔR TERMO AO GRAVE COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO Nº 9.288/2018. PEC Nº 287/22016. CF/88, ARTIGOS 36, § 4º; 60, § 1°.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de conhecimento do mandado de segurança.

    Saber qual o alcance de dispositivo constitucional que estabelece que a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 28/08/2018.

 
 
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