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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 04:28
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PROCESSO

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2346

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ADALBERTO SIMEÃO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   RALPH CAMPOS SIQUEIRA
AGDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   JOSÉ AUGUSTO DELGADO
AGTE.(S):   NADIR SOARES DE ANDRADE MOURA
AGTE.(S):   ARLITA PACHECO DE BRITTO
AGTE.(S):   LAURA GONÇALVES
AGTE.(S):   MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA CALDEIRA
AGTE.(S):   RITA DE CÁSSIA RAMOS
AGTE.(S):   VANDA DE PAULA MADEIRA
AGTE.(S):   MÔNICA VASCONCELOS NOGUEIRA
AGTE.(S):   MARIA APARECIDA NATALINA DE CARVALHO
AGTE.(S):   JUNIA DORNELES DE BRITO LEITE
AGTE.(S):   LENIR AUGUSTA DE CASTRO
AGTE.(S):   VÂNIA MARTINS DE OLIVEIRA
AGTE.(S):   RENATO LUIZ RIBEIRO
AGTE.(S):   TANIA LAGE MOREIRA
AGTE.(S):   SÔNIA MARIA MENDES DOS SANTOS
AGTE.(S):   NÍZIA FERREIRA LEITE DE PAULA
AGTE.(S):   JOÃO LUCAS CHAVES
AGTE.(S):   FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES
AGTE.(S):   EUNICE AUGUSTA NEVES
AGTE.(S):   KJFKDJFDHFD
AGTE.(S):   MARIA BARBARA ALVES DOS SANTOS
AGTE.(S):   MARIA APARECIDA FARIA
AGTE.(S):   TEREZINHA INACIO DOS SANTOS
AGTE.(S):   RONALDO ARAÚJO COSTA
AGTE.(S):   ROBERTO DE ARAÚJO FERREIRA
AGTE.(S):   MARIA SEBASTIANA DA SILVA
AGTE.(S):   JUNIA MARIA CORDEIRO DE MENEZES BARBOSA
AGTE.(S):   JOÃO CÉSAR DE FREITAS FONSECA
AGTE.(S):   APARECIDA FERREIRA FAGUNDES
AGTE.(S):   VANDA MARIA LOPES NASCIMENTO
AGTE.(S):   ROSILENE REIS MARTINS
AGTE.(S):   MARIA REGINA CERQUEIRA DE MELO ALMEIDA
AGTE.(S):   MARIA LUIZA DE PAULA
AGTE.(S):   FRANCISCO DE ASSIS DINIZ LEITE
AGTE.(S):   JOSÉ ANTÕNIO QUITANILHA DA SILVA
AGTE.(S):   HELENA DOS SANTOS CORRÊA
AGTE.(S):   ELIANE PAWLOWSKI OLIVEIRA ARAÚJO
AGTE.(S):   CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS
AGTE.(S):   CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
AGTE.(S):   ELENICE MARIA DA SILVA
AGTE.(S):   CRISTINA APARECIDA ROMEIRO
AGTE.(S):   CONCEICAO DE FARIA
AGTE.(S):   MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA DA COSTA
AGTE.(S):   MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MIRANDA
AGTE.(S):   LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA
AGTE.(S):   VERA LUCIA GOMES
AGTE.(S):   SORAIA DE ANDRADE LARA CARVALHO
AGTE.(S):   ROBERTO SILVA
AGTE.(S):   MARIA LUISA DE ASSIS SOARES
AGTE.(S):   MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA
AGTE.(S):   MARIA DE FATIMA FONSECA RODRIGUES
AGTE.(S):   LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA
AGTE.(S):   LEONES JOSÉ TOLENTINO
AGTE.(S):   VANDA CUSTÓCIA FELIPE MANOEL
AGTE.(S):   RAIMUNDO NATALINO CHAVES
AGTE.(S):   MARCIA REGINA ANSTÁCIO
AGTE.(S):   SUZETE TAVARES REIS
AGTE.(S):   RAIMUNDA GONCALVES TORRES
AGTE.(S):   NEIDE FRANCISCA BARBOSA
AGTE.(S):   NEIDE CAETANO MARTINS SILVA
AGTE.(S):   MARTA LÚCIA RAMOS
AGTE.(S):   MARTA APARECIDA GOULART
AGTE.(S):   MARLY RANDT DE OLIVEIRA
AGTE.(S):   HEBE CORINA DE SOUZA
AGTE.(S):   GERALDA MARIA ROSA
AGTE.(S):   FLÁVIA FILOMENA RODRIGUES DA MATA
AGTE.(S):   EGLER MARCELINO SANTOS
AGTE.(S):   DJANIRA GONCALVES SOUZA
AGTE.(S):   ANGELO FRANCIONELLIO GRIJO
AGTE.(S):   MARIA LÚCIA FERREIRA DOS SANTOS
AGTE.(S):   KÁTIA LÚCIA PACHECO
AGTE.(S):   DOROTEIA FERNANDES DA SILVA
AGTE.(S):   ROSSILENE AZEVEDO ROSSI DIANA
AGTE.(S):   PATRICIA ALMEIDA REZENDE
AGTE.(S):   MÔNICA PATRÍCIA PINTO BOTELHO
AGTE.(S):   ALAIR FLOR DE MAIO DE SOUZA
AGTE.(S):   ADEMIR MARTINS SILVA
AGTE.(S):   MARIA INÊS DE CASTRO VIRGINIO
AGTE.(S):   MARIA DE FATIMA PINTO COELHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   CONCURSO PÚBLICO  
SUB-TEMA:   EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  08/10/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que revogou liminar anteriormente concedida e negou seguimento à presente ação rescisória ao fundamento de que, "além do acórdão rescindendo não implicar em direta violação de norma jurídica, outorgou tutela em total consonância com orientação consolidada no Supremo Tribunal Federal". A ação rescisória visa a manutenção no cargo atual dos oitenta autores, servidores (ativos, inativos, exonerados e pensionistas) da Universidade Federal de Minas Gerais que tiveram essa mesma demanda rejeitada pelo acórdão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, assim ementado:

    "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. 1. PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO POR CONCURSO INTERNO: IMPOSSIBILIDADE APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 2. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (AI 794852 AgR/MG, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/02/2011, DJe 17/03/2011)

    2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) "a época da prolação do v. acórdão rescindendo não existia uma só decisão no âmbito do Supremo Tribunal Federal contrária ao entendimento acerca da necessidade de manutenção das ascensões funcionais promovidas até 17.02.1993"; b) a decisão rescindenda não teria apreciado todos os argumentos deduzidos na inicial, principalmente as alegações de "violação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé; c) que o acórdão proferido no RE 602.264-AgR, citado como fundamento na decisão agravada, seria "na verdade, mais um precedente favorável a tese da ação rescisória e contrária aos fundamentos do acórdão rescindendo, de vez que o voto condutor deixou expresso que, se fosse o caso de manutenção de situação jurídica e não constituição de uma nova situação, reconheceria o direito da respectiva servidora com fundamento na pacífica jurisprudência iniciada pelo julgamento do RE 442.683"; d) que a teoria do fato consumado sequer foi ventilada como fundamento na ação rescisória; e) que a época do acórdão rescindendo a matéria não era controvertida, sendo possível em ação rescisória a verificação do acerto ou desacerto do acórdão rescindendo; f) a Súmula nº 43, que enunciou a inconstitucionalidade de toda modalidade de provimento derivado se a prévia aprovação em concurso público, seria inaplicável ao caso, porque editada somente em 2015; g) mantém-se firme o entendimento dessa Suprema Corte pela necessidade de aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé as ascensões funcionais realizadas até 17.02. 1993, como no caso desta ação rescisória.

    3. O Ministério Público Federal, em contrarrazões, afirma que "os agravantes não trouxeram aos autos quaisquer argumentos aptos a infirmar essas conclusões, de modo que a decisão agravada não merece qualquer reparo".



  2. Tese
    AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. CARGO PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. PROVIMENTO POR CONCURSO INTERNO: IMPOSSIBILIDADE APÓS PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ATOS DE ASCENSÃO FUNCIONAL PRATICADOS ATÉ 17.02.1993. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. CPC/1973, ARTIGO 485, V.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos de cabimento da ação rescisória.

    Saber se possível, tendo em conta os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, o provimento de cargo público mediante concurso público interno após a Constituição de 1988.




  3. Voto do Relator
    AM - nega provimento ao agravo regimental

  4. Votos
    EF - acompanha o relator

    RB - dá provimento ao agravo regimental e julga procedente a ação rescisória

    CL - pediu vista dos autos

  5. Informações
    Em 16/12/2019, a Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia devolveu os autos para continuação do julgamento.




                           Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falou, pelos agravantes, o Dr. Ralph Campos Siqueira. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.9.2018.








                     Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que o provia para julgar procedente a ação rescisória, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 7.11.2018.





 
 
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