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Brasília, 17 de agosto de 2019 - 11:39
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1054110

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   DJENANE FERREIRA CARDOSO
ADV.(A/S):   ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ
RECDO.(A/S):   CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS
ADV.(A/S):   RICARDO OLIVEIRA GODOI
ADV.(A/S):   MARCELO MONTALVAO MACHADO
AM. CURIAE.:   UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
ADV.(A/S):   TATIANA SALLES
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETACESP
ADV.(A/S):   ANELIZA HERRERA
AM. CURIAE.:   BRASSCOM - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO
ADV.(A/S):   VICENTE COELHO ARAÚJO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS RODOVIÁRIOS DE PESSOAS, DE BENS E DE CARGAS DE RIO CLARO, SP - SINTRARC
ADV.(A/S):   CHRYSTIAN ALEXANDER GERALDO LINO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE O2O - ABO2O
ADV.(A/S):   CAIO SCHEUNEMANN LONGHI
AM. CURIAE.:   CABIFY AGÊNCIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
ADV.(A/S):   GLÁUCIA MARA COELHO
AM. CURIAE.:   99 TECNOLOGIA LTDA
ADV.(A/S):   MARIO COSAC OLIVEIRA PARANHOS
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE FLORIANÓPOLIS (SCAVR)
ADV.(A/S):   ADRIANO TAVARES DA SILVA
AM. CURIAE.:   SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
AM. CURIAE.:   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TAXISTA DE PORTO ALEGRE - SINTAXI
ADV.(A/S):   GUILHERME FANGANITO
AM. CURIAE.:   SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁROS, TAXISTAS E TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR/MG
ADV.(A/S):   FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.19   DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA:   SERVIÇO PÚBLICO E CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO  
SUB-TEMA:   TRANSPORTE TERRESTRE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  09/05/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas.

    2. O acórdão recorrido declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 16.279/2015, que proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no município de São Paulo.

    3. A Câmara Municipal de São Paulo sustenta, em síntese: 1) que "o transporte individual remunerado de passageiros é atividade de interesse público e, por isso, sujeita a restrições nas livres iniciativa e concorrência"; 2) que inexiste "ofensa à livre iniciativa, ao livre exercício do trabalho e da profissão ou da atividade econômica ou à livre concorrência"; 3) ausência de violação ao princípio da proporcionalidade e aos direitos do consumidor. Aduz que "O que seria abertamente contrário ao princípio da proporcionalidade ou à defesa do consumidor seria permitir a qualquer cidadão a prestação de serviço de transporte individual remunerado, sem a exigência de prévia apresentação de documentação, registro ou cadastro, sem a obrigatoriedade de qualquer preparação ou habilitação específica, e sem a necessidade de obediência a qualquer norma ou regulamentação, inclusive no sentido de apresentação ao Poder Público de certidão de inexistência de antecedentes criminais - em evidente risco à segurança, qualidade e eficácia dos serviços de transporte de passageiros, e em aberta contrariedade aos direitos do usuário e ao interesse coletivo".

    4. Em contrarrazões, a Confederação Nacional de Serviços/CNS afirma que "o diploma possibilita o exercício do transporte individual de passageiros apenas àqueles que atendem às exigências referentes à atividade dos taxistas, uma das modalidades de transporte individual" e ainda proíbe "a associação entre empresas operadoras de aplicativos referentes ao transporte privado individual e estabelecimentos comerciais". Dessa forma, acaba por impedir "a atuação de motoristas profissionais que atuam ou desejam ingressar no transporte privado individual de passageiros, criando indevida reserva de mercado" e ainda "atinge diretamente as sociedades empresárias desenvolvedoras dos aplicativos que objetivam facilitar o contato entre tais motoristas e possíveis passageiros, proibindo o exercício de sua atividade empresarial". Diante disso, sustenta que a lei impugnada viola os princípios da liberdade de iniciativa, da liberdade de exercício de qualquer trabalho e da livre concorrência e o direito de escolha dos consumidores e que a lei impugnada trata de matéria da competência legislativa privativa da União.

    5. O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. Foram admitidos como 'amici curiae' Uber do Brasil Tecnologia Ltda; a Federação dos Taxistas Autônomos do Estado de São Paulo; BRASSCOM - Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação; o Sindicato dos Transportadores Autônomos Rodoviários de Pessoas, de Bens e de Cargas de Rio Claro, SP - SINTRARC; Associação Brasileira de O2O (ABO2O); Cabify - Agência e Serviços de Transporte de Passageiros Ltda; a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; 99 Tecnologia Ltda; o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Florianópolis - SCAVR; a União Federal; o Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre - SINTAXI; e o Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais - SINCAVIR/MG.

  2. Tese
    MOBILIDADE URBANA. TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE O USO DE CARROS PARTICULARES PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO E AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA, DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO OU PROFISSÃO, E DO DIREITO DE ESCOLHA DOS CONSUMIDORES. LEI Nº 16.279/2015 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CF/88, ARTS. 1º, IV; E 170.

    Saber se é constitucional a proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas.

  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso.

  4. Informações
    Em sessão do dia 08/05/2019, o Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 967 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, deliberou fixar a tese em sessão posterior.





          Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator) e Luiz Fux, que negavam provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pela recorrida, o Dr. Orlando Maia Neto; pelo amicus curiae UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso Filho; pelos amici curiae BRASSCOM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO e 99 TECNOLOGIA LTDA, o Dr. André Zonaro Giacchetta; pelo amicus curiae CABIFY AGÊNCIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, o Dr. José Alexandre Ferreira Sanches; pelo amicus curiae SINDICATO DOS TAXISTAS DE PORTO ALEGRE - SINTAXI, o Dr. Alexandre Camargo; e, pelo amicus curiae SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁROS TAXISTAS E TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR/MG, o Dr. Fernando Augusto Pereira Caetano. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018.








                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 967 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 08.05.2019.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI)”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.05.2019.





 
 
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