link para página principal link para página principal
Brasília, 9 de abril de 2020 - 01:14
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2686

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   COMUNIDADE INDÍGENA GUYRAROKÁ
ADV.(A/S):   ADELAR CUPSINSKI
AGDO.(A/S):   AVENLINO ANTONIO DONATTI
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S):   ANDERSON DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S):   LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO
ADV.(A/S):   RAFAEL MODESTO DOS SANTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   ORIGINÁRIOS  
SUB-TEMA:   CONHECIMENTO/CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  27/06/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão que negou seguimento à presente ação rescisória ao fundamento de que "não assiste razão à autora quando alega que a decisão impugnada teria violado literal disposição de lei processual ao entender possível a demarcação de terras indígenas na via do mandado de segurança". A decisão agravada assentou, quanto à alegação relativa à existência de erro de fato, que "autora apenas pretende a reanálise de documentos já acostados aos autos da ação originária, os que já forma levados em conta durante a formação do contraditório". Advertiu, ainda, "que a ação rescisória não se presta a aferir o acerto ou desacerto dos fundamentos de decisão que transitara em julgado".

    2. Sustenta a agravante, Comunidade Indígena Guyraroká, em síntese que a decisão agravada: a) retira deixado de intimar o Ministério Público para intervenção no feito; b) não considerou laudo antropológico juntados aos autos; c) não ter sido citada para compor a lide que culminou no acórdão rescindendo; teria contrariado julgado da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

  2. Tese
    AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO RESCINDENDO: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE ANULOU PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE NORMA JURÍDICA, ERRO DE FATO E OFENSA À COISA JULGADA.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários ao cabimento da presente ação rescisória.

  3. Voto do Relator
    LF - nega provimento ao agravo regimental

  4. Votos
    CL - acompanha o relator

    EF - pediu vista dos autos

  5. Informações
    Em 01/10/2018, o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin devolveu os autos para continuação do julgamento.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.