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Brasília, 8 de abril de 2020 - 19:17
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PROCESSO

SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2686

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S):   AVENLINO ANTONIO DONATTI
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   COMUNIDADE INDÍGENA GUYRAROKÁ
ADV.(A/S):   ADELAR CUPSINSKI
ADV.(A/S):   ANDERSON DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S):   LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO
ADV.(A/S):   RAFAEL MODESTO DOS SANTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   ORIGINÁRIOS  
SUB-TEMA:   CONHECIMENTO/CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  27/06/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão que negou seguimento à presente ação rescisória ao fundamento de que "não assiste razão à autora quando alega que a decisão impugnada teria violado literal disposição de lei processual ao entender possível a demarcação de terras indígenas na via do mandado de segurança". A decisão agravada assentou, quanto à alegação relativa à existência de erro de fato, que "autora apenas pretende a reanálise de documentos já acostados aos autos da ação originária, os que já forma levados em conta durante a formação do contraditório". Advertiu, ainda, "que a ação rescisória não se presta a aferir o acerto ou desacerto dos fundamentos de decisão que transitara em julgado".

    2. O agravante, Procurador-Geral da República, preliminarmente afirma que o feito demanda a intervenção do órgão ministerial, "por envolver o direito dos indígenas Kaiowá às terras cujo procedimento demarcatório fora anulado. Quanto ao mérito, sustenta, em síntese estarem "atendidos os requisitos que autorizam o deferimento do pleito rescisório: por erro de fato, em vista da desconsideração do processo de expulsão de suas terras sofrido pelo grupo indígena, com inversão no resultado de julgamento do litígio, e por violação manifesta à norma jurídica, verificável na ausência de intimação da comunidade indígena afetada para participar da demanda e no conhecimento de demanda proposta em via inadequada, fora das hipóteses legais de cabimento do instrumento utilizado".

  2. Tese
    AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO RESCINDENDO: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE ANULOU PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE NORMA JURÍDICA, ERRO DE FATO E OFENSA À COISA JULGADA.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários ao cabimento da presente ação rescisória

  3. Voto do Relator
    LF - nega provimento ao agravo regimental

  4. Votos
    CL - acompanha o relator

    EF - pediu vista dos autos


  5. Informações
    Em 01/10/2018, o Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin devolveu os autos para continuação do julgamento.

 
 
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