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Brasília, 15 de novembro de 2019 - 12:31
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PROCESSO

SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760931

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   PRISCILA MEDEIROS NUNES
ADV.(A/S):   NILTON GARRIDO MOSCARDINI
INTDO.(A/S):   EVOLUTION ADMINISTRADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS E LIMPEZA AMBIENTAL
ADV.(A/S):   CELITA OLIVEIRA SOUSA
AM. CURIAE.:   CÂMARA TÉCNICA DO COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S):   ULISSES SCHWARZ VIANA
AM. CURIAE.:   VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
ADV.(A/S):   ANTÔNIO AMÉRICO BARAÚNA FILHO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AM. CURIAE.:   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S):   CEILA MARIA FERREIRA MOSCARDINI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO  
SUB-TEMA:   RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  01/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em recurso extraordinário no qual se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

    2. O acórdão embargado assentou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

    3. O Estado de São Paulo assevera que restou "a adoção de entendimento no sentido de que, ante os termos do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pela ADC nº 16, não há como se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública no tocante aos débitos trabalhistas de empresas contratadas para a prestação de serviços". Alega que "a despeito disso, a tese fixada ao final foi no sentido de “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Em outras palavras, fixou-se tese que leva a crer ser admissível a atribuição da responsabilidade subsidiária à Administração Pública, ainda que em caráter excepcional". Nesse sentido, conclui que "a contradição, 'data maxima venia', parece evidente". Aduz, ainda, que "em se admitindo a possibilidade de a Administração Pública vir a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada para a prestação de serviços, por se tratar de hipótese excepcional, deve-se esclarecer quando tal imputação se fará possível". Diante disso, requer "requer seja sanada a contradição suscitada, excluindo-se da tese fixada a expressão 'automaticamente' e esclarecendo-se que, ante os termos do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pela ADC nº 16, não há como se responsabilizar a Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa contratada para a prestação de serviços" e, "caso se entenda que inexistente a contradição suscitada, o que se admite unicamente por hipótese, requer-se seja esclarecida a obscuridade apontada, indicando-se qual ato comissivo ou omissivo da Administração ensejaria sua responsabilização".

    4. Em contrarrazões, a Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental afirma que "os presentes embargos de declaração devem ser julgados improcedentes, pois o uso da expressão automaticamente foi no intuito de demonstrar que somente será mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública naqueles casos em que for comprovado que o inadimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados foi decorrente da falta de pagamento dos serviços prestados pela tomadora para a Administração Pública".

    5. Em contrarrazões, a Defensoria Pública da União/DPU afirma que "a tese fixada espelha de forma absolutamente fidedigna o julgamento realizado por essa Suprema Corte". Aduz que "houve uma opção do colegiado por uma tese minimalista, sem adentrar em pormenores, tais como as condições que autorizariam a transferência da responsabilidade, qual ato comissivo ou omissivo ilícito do Estado ensejaria sua responsabilidade, o ônus da prova, entre outros pontos".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO VENCEDOR, QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI DE LICITAÇÕES, E A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE AUTORIZARIA A RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE DE MODO NÃO-AUTOMÁTICO. SÚMULA Nº 331 DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16/DF. CF/88, ARTS. 5º, II; 37, § 6º; E 97.

    Saber se o acórdão embargado incide nas alegadas contradição e obscuridade.


  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJe em 09/10/2018.
    Julgar em conjunto com o RE 760.931-ED e RE 760.931-ED-terceiros.




                           Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os segundos embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.





 
 
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