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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 23:24
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PROCESSO

TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760931

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S):   PRISCILA MEDEIROS NUNES
ADV.(A/S):   NILTON GARRIDO MOSCARDINI
EMBDO.(A/S):   EVOLUTION ADMINISTRADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS E LIMPEZA AMBIENTAL
ADV.(A/S):   CELITA OLIVEIRA SOUSA
AM. CURIAE.:   CÂMARA TÉCNICA DO COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S):   ULISSES SCHWARZ VIANA
AM. CURIAE.:   VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
ADV.(A/S):   ANTÔNIO AMÉRICO BARAÚNA FILHO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AM. CURIAE.:   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S):   CEILA MARIA FERREIRA MOSCARDINI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO  
SUB-TEMA:   RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  01/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em recurso extraordinário no qual se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

    2. O acórdão embargado assentou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

    3. A União pontua "a existência de contradição entre a fixação da tese firmada sob a sistemática da repercussão geral e o conteúdo decisório presente no acórdão ora embargado". Alega que pela leitura da tese "poder-se-ia interpretar, a contrario sensu, que, em determinadas situações, haveria transferência de responsabilidade à Administração, ainda que de forma não automática". Sustenta que "para evitar interpretações equivocadas da tese fixada sob a sistemática de repercussão geral, revela-se prudente que sua redação não contemple a ideia de solidariedade, a fim de que sejam repelidos eventuais entendimentos no sentido de que, ainda que não automaticamente, seria possível responsabilizar o Estado de forma solidária por débitos trabalhistas". Aduz que "ao se inserir a expressão "automaticamente" em seu texto, deixa-se margem para suscitar hipóteses em que poderia haver responsabilização não automática e solidária da Fazenda Pública".

    4. Em contrarrazões, a Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental afirma que "os presentes embargos de declaração devem ser julgados improcedentes, pois o uso da expressão automaticamente foi no intuito de demonstrar que somente será mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública naqueles casos em que for comprovado que o inadimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados foi decorrente da falta de pagamento dos serviços prestados pela tomadora para a Administração Pública".

    5. Em contrarrazões, a Defensoria Pública da União/DPU afirma que "a tese fixada espelha de forma absolutamente fidedigna o julgamento realizado por essa Suprema Corte". Aduz que "houve uma opção do colegiado por uma tese minimalista, sem adentrar em pormenores, tais como as condições que autorizariam a transferência da responsabilidade, qual ato comissivo ou omissivo ilícito do Estado ensejaria sua responsabilidade, o ônus da prova, entre outros pontos". Por fim, alega que "a decisão colegiada versou sobre a possibilidade de se acionar a Administração de forma geral, ainda que excepcionalmente, o que abrange a solidariedade e a subsidiariedade".

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO VENCEDOR, QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI DE LICITAÇÕES, E A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE AUTORIZARIA A RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE DE MODO NÃO-AUTOMÁTICO. SÚMULA Nº 331 DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16/DF. CF/88, ARTS. 5º, II; 37, § 6º; E 97.

    Saber se o acórdão embargado incide na alegada contradição.


  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJe em 09/10/2018.
    Julgar em conjunto com o RE 760.931-ED e RE 760.931-ED-segundos.




                           Decisão:  O Tribunal, por maioria, rejeitou os terceiros embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.





 
 
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