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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 16:45
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PROCESSO

AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 501

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S):   TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.8   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO  
SUB-TEMA:   CABIMENTO DE ADPF

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  10/10/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento à presente ADPF e julgou o processo extinto, sem julgamento de mérito, ao entendimento de ser incabível "o emprego de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra enunciado de Súmula de Jurisprudência predominante, in casu, contra a Súmula TST 450". Referida decisão adotou como fundamento o fato de "ausente ato do Poder Público com conteúdo que possa conduzir a efetiva lesão a preceito fundamental (...) porque 'enunciados de Súmula [que] nada mais são senão expressões sintetizadas de entendimento consolidadas na Corte'". Agravada decisão assentou, ainda, que "o cabimento da ADPF somente se mostra viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, segundo o qual se mostra incontornável o esgotamento de todas as vias possíveis para superação da lesão ou ameaça a preceitos fundamentais ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito".

    2. O Governador do Estado de Santa Catarina interpõe o presente agravo interno sustentando: I) a viabilidade da ADPF contra Súmulas de Tribunais, tendo em conta "o caráter impositivo atribuído pela lei processual aos enunciados de súmula dos Tribunais"; e II) a observância do princípio da subsidiariedade, ao argumento de que a ADPF seria a "única alternativa judicial existente para suscitar o pleno controle de constitucionalidade do quanto determinada a Súmula 450/STF".

  2. Tese
    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CABIMENTO. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ATO DO PODER PÚBLICO DE CARÁTER IMPOSITIVO E DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. CF/88, ARTIGOS 2º E 5º, INCISO II.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários ao cabimento da presente ação de descumprimento de preceito fundamental.

  3. Voto do Relator
    AM - nega seguimento à ADPF

  4. Votos
    EF - acompanha o relator
    RB - acompanha o relator
    RW - acompanha o relator
    RL - a provimento ao agravo para permitir o processamento da ADPF
    LF - a provimento ao agravo para permitir o processamento da ADPF
    GM - a provimento ao agravo para permitir o processamento da ADPF
    MA - a provimento ao agravo para permitir o processamento da ADPF
    DT (Pres.) - pediu vista dos autos


  5. Informações
    Autos aguardando devolução de pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Presidente) em sessão do dia 10/10/2018.




                     Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Relator, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, que conheciam do agravo regimental mas o desproviam, mantendo a decisão atacada, com a negativa de seguimento à arguição de descumprimento de preceito fundamental; e dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que davam provimento ao agravo para permitir o processamento da ADPF, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 10.10.2018.





 
 
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