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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:55
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979626

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   W SUL LOGÍSTICA EM DUAS RODAS LTDA
ADV.(A/S):   BARBARA MELO CARNEIRO
ADV.(A/S):   JESSICA MOREIRA BRITO
RECDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IPI  
SUB-TEMA:   INCIDÊNCIA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da ocorrência de bitributação e da violação ao GATT (General Agreemnt of Tariffs and Trade) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

    2. O acórdão recorrido entendeu ser "devido o Imposto sobre Produtos Industrializados no estabelecimento do importador, comerciante equiparado a industrial, compensando-se o que for devido na última operação com o que foi pago na primeira, por força do princípio constitucional da não-cumulatividade".

    3. A parte recorrente alega, em síntese: "i) a bitributação desse IPI com o ICMS, na qual a União Federal invade a competência tributária atribuída aos Estados, violando as normas constitucionais de repartição da competência tributária e, em decorrência, dois entes diferentes tributam o mesmo fato gerador (circulação de mercadorias) e a mesma riqueza gerada (margem de lucro do comerciante). Necessária diferenciação dos conceitos de mercadoria e produto industrializado, a fim de definir os limites para as hipóteses de incidência do IPI; (ii) a violação a acordo internacional de tributação (GATT), no que diz respeito ao princípio da não discriminação, uma vez que o IPI discutido incide apenas sobre a comercialização de mercadorias importadas, submetendo-as a um tratamento tributário discriminatório em relação às mercadorias produzidas no país, que não têm a margem de lucro do comerciante onerada pelo IPI. É dizer: apenas a margem de lucro do comerciante de mercadorias importadas é onerada pelo IPI na sua comercialização, o que lhes impõe, no mercado interno, uma carga tributária superior à da mercadoria nacional, ainda que se considere o crédito do IPI tomado na entrada das mercadorias estrangeiras (desembaraço aduaneiro). Há, portanto, ofensa ao princípio da não discriminação previsto no GATT".

    4. Em contrarrazões, a União afirma ser "inegável a ocorrência de duas operações distintas praticadas pela requerente: a) A importação de um produto industrializado com o respectivo desembaraço aduaneiro - fato apto a gerar a tributação do IPI nos termos do art. 2º, I da Lei n. 4.502/1964; b) A revenda deste produto no mercado interno com a saída da mercadoria de seu estabelecimento - fato apto a gerar a tributação do IPI nos termos do art. 2º, II da Lei n. 4.502/1964, diante da equiparação do importador à figura do industriário prevista no artigo 4º, I daquele Diploma Normativo. Percebe-se, portanto, que, ao contrário do que sustenta a requerente, inexiste, no caso, a dupla incidência tributária sobre o mesmo fato gerador, mas sim a ocorrência de dois fatos geradores distintos, sendo certo que, cada um deles, se mostra apto para ensejar, por si só, a tributação". Sustenta, ainda, que "caso prosperasse a tese da demandante, o que aqui se admite apenas a título de argumentação, restaria violado, aí sim e conforme será melhor abordado no tópico seguinte, o Princípio Constitucional da Isonomia, uma vez que, neste caso, o importador gozaria de posição mais vantajosa do que a dos industriais nacionais, que por certo recolhem a referida exação quando da saída de produtos industrializados de seus estabelecimentos".

  2. Tese
    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCIDÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO E SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO COM O ICMS E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO E AO GATT (GENERAL AGREEMENT OF TARIFFS AND TRADE). CTN, ARTS. 46, I; E 51, I. CF/88, ARTS. 150, II; 153, IV; E 155, II.

    Saber se a incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno caracteriza bitributação com o ICMS.

    Saber se há violação ao princípio da não-discriminação e ao GATT (General Agreement of Tariffs and Trade) ante a incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 16/10/2018.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional no RE 946.648.
    Tema 906 da Repercussão Geral.


 
 
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