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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:01
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6036

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
ADV.(A/S):   MATEUS DE LIMA COSTA RIBEIRO
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   DIREITO DO TRABALHO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  08/11/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei nº 12.258/2005, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da prática de revistas íntimas nos funcionários pelas empresas.

    2. O requerente sustenta que, "ao versar sobre os poderes do empregador no âmbito de uma relação trabalhista, a Lei Estadual nº 12,258/05 adentrou o campo do Direito do Trabalho", motivo pelo qual entende deva "ser declarada formalmente inconstitucional, pois invade a competência privativa do União para legislar sobre o tema".

    3. Em 22 de outubro de 2018, o Exmo. Senhor Ministro Edson Fachin, tendo em conta que "a alegação e o objeto coincidem com os da ADI 3.559", determinou o apensamento destes autos à referida ação.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PRÁTICA DE REVISTAS ÍNTIMAS NOS FUNCIONÁRIOS PELAS EMPRESAS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. LEI ESTADUAL Nº 12.258/2005-RS. CF/88, ART. 22, I.

    Saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

  3. Voto do Relator
    EF - julga improcedente a ação


  4. Votos
    LF - julga improcedente o pedido

    RL - julga improcedente o pedido

    CM - julga improcedente o pedido

    AM - julga procedente

    RB - julga procedente

    RW - julga procedente

    MA - julga procedente

    DT (Presidente) - pediu vista

  5. Informações
    Processo aguardando pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Presidente) em sessão do dia 8/11/2018.
    Autos apensados à ADI 3.559.




                           Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Relator, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que julgavam improcedente a ação direta; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio, que a julgavam procedente, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falou, pelo requerente, o Dr. Mateus de Lima Costa Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2018.





 
 
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