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Brasília, 28 de setembro de 2020 - 05:20
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 345

ORIGEM:   ***
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S):   JULIANA BRASIL PONTE GUIMARÃES COURY
ADV.(A/S):   PGE-PB - HARRISON ALEXANDRE TARGINO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   VENCIMENTOS/VANTAGENS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face dos artigos 6º e 53 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado da Paraíba, que assim dispõem:

    "Art. 6º - O Estado e o Município promoverão a compatibilização dos seus quadros de pessoal às necessidades do serviço público, cumprindo-lhes, no prazo de dezoito meses, a partir da data de promulgação da Constituição Federal, remanejar cargos e lotações dos respectivos serviços.
    Parágrafo único - É facultado a servidor público, cedido a órgão ou entidade pública diversa de sua lotação originária, o direito de optar pela sua permanência na instituição cessionária, integrando o seu quadro de pessoal em cargo ou função igual ou assemelhado ao desempenhado atualmente, desde que possua os requisitos necessários ao seu provimento, conte com pelo menos cinco anos de serviço público, que a cessão tenha ocorrido até a data da promulgação desta Constituição e a manifestação expressa de opção ocorra até noventa dias da data da promulgação desta Constituição.
    ...............................................................................................................................
    Art. 53 - Na data da promulgação desta Constituição, ficam revogadas todas as disposições legais que tenha congelado vencimentos, salários, soldos, adicionais, proventos ou quaisquer vantagens de servidor público previstas em lei."


    2. O requerente alega ofensa ao "artigo 37 e artigos 24 e 38, os dois últimos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, todos da Constituição Federal". Sustenta, em síntese, que: a) o parágrafo único do artigo 6º, "torna impossível a compatibilização do quadro de pessoal às necessidades do serviço público", "sobretudo porque fere os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade", ao assegurar antecipado privilégio; b) o texto do artigo 53 do ADCT da Constituição do Estado da Paraíba, ao revogar todas 'disposições legais' que tenham congelado diversas modalidades de pagametos dos servidores, "inviabiliza qualquer possibilidade de moralidade administrativa", ferindo o "princípio da legalidade, impessoalidade e, mais, moralidade administrativa".

    3. A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba prestou informações pleiteando seja julgada improcedente a representação.

    4. O Tribunal, em sessão do dia 29/08/1990, por unanimidade, indeferiu o pedido de liminar.

  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A ORGÃO DISTINTO DA LOTAÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO DE PERMANÊNCIA NA INSTITUIÇÃO CESSIONÁRIA. REQUISITOS: 5 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, CESSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E REQUERIMENTO ATÉ NOVENTA DIAS DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA PARAÍBA, ARTIGOS 6º, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 53. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 37 E 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

    Saber se os dispositivos atacados violam os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    RB - julga improcedente o pedido formulado na ação direta

  6. Votos
    DT - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 18/08/2020, o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli (Presidente) devolveu os autos para continuação do julgamento em ambiente virtual, incluído na Lista 310-2020.RB, agendado para 28/08/2020.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 6.12.2018.





 
 
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