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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:11
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5975

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PODEMOS-PODE
ADV.(A/S):   ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA HSIUNG
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   DIREITO CIVIL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face da Lei 20.170/2018, do Estado de Goiás, que institui Fundo Especial de Incremento Previdenciário lastreado em recursos remanescentes de processos judiciais findos, arquivados ou não, e os oriundos de depósitos não identificados, vinculados à Secretaria de Estado da Fazenda.

    2. O requerente alega, em síntese, que a lei impugnada é formalmente inconstitucional por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processual civil, conforme art. 22-I da Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta que não cabe "à lei estadual instituir mecanismo algum que possa constituir óbice ao direito de levantamento imediato e incondicional do valor depositado". Quanto à inconstitucionalidade material, aduz que a lei estadual afronta o direito de propriedade garantido pelos arts. 5°, caput, e 170-II, no sentido de que “ destinar recursos particulares, depositados em conta à disposição do Judiciário, à revelia dos titulares, para custeio de despesas do Executivo, constitui flagrante apropriação de patrimônio alheio, com interferência na relação jurídica civil do depósito e non direito de propriedade dos titulares dos valores depositados, sob a forma de empréstimo compulsório velado”, conforme art. 148-I e II da Constituição Federal.

    3. O Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin (relator) concedeu medida cautelar para suspender, 'ad referendum' do Plenário, a eficácia da Lei 20.910/2018-GO.

    4. Adotou, na ocasião, do art. 10 da Lei 9.868/1999.

    5. Em informações, o Governo do Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sustentam a constitucionalidade da norma impugnada.

    6. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás manifestou-se pela manutenção do conteúdo da Lei e pela revogação da medida cautelar deferida.

    7. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás interpuseram agravo regimental em face de medida cautelar supracitada.


  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. LEI QUE INSTITUI FUNDO ESPECIAL DE INCREMENTO PREVIDENCIÁRIO. COMPOSIÇÃO POR RECURSOS REMANESCENTES DE PROCESSOS JUDICIAIS FINDOS E POR DEPÓSITOS JUDICIAIS NÃO IDENTIFICADOS. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE E À DIVISÃO FUNCIONAL DE PODER. LEI N° 20.910/2018 DO ESTADO DE GOIÁS. CF/88, ARTIGOS 5º, CAPUT; 22, INCISO I; 148, INCISOS I E EE; 170, INCISO II.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos de concessão de medida cautelar.

    Saber se a competência para a legislar sobre relação jurídica de depósitos judiciais é privativa da União.

    Saber se a Lei 20.910/2018 do Estado de Goiás trata de matéria afeta ao direito financeiro ou ao direito civil e processual civil.

    Saber se a lei estadual afronta o direito de propriedade.

    Saber se a lei estadual afronta o princípio da divisão funcional de poder.


  3. Parecer da PGR
    Pelo referendo da medida cautelar concedida e pela prejudicialidade dos agravos regimentais interpostos contra a decisão que deferiu a liminar

  4. Parecer da AGU
    Pelo referendo da medida cautelar concedida.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 08/11/2018.

 
 
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