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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:33
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5580

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE
ADV.(A/S):   MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S):   DANIEL NUNES PEREIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   TRÂNSITO/EDUCAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, tendo por objeto a Lei Estadual n° 7800/2016 - AL, que "institui, no âmbito do sistema estadual de ensino, o Programa 'Escola Livre'".

    2. O requerente sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade formal do ato normativo atacado, por: a) "vício formal de iniciativa da lei, uma vez que o seu projeto foi proposto inadequadamente por um deputado estadual do Estado de Alagoas (Ricardo Nezinho), quando, em verdade, deveria ser proposto pelo Governador do Estado de Alagoas, uma vez que trata de regime jurídico de servidor público e atribuição da secretaria de educação" (Art. 61, § 1°, II, 'a' e 'c', da Constituição da República); b) por invadir a competência legislativa privativa da União ao legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da CF); c) por legislar sobre normas gerais de ensino e educação (art. 24, IX, da CF); d) e por legislar sobre direito civil, nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2° da Lei nº 7.800/2016-AL (art. 22. I, da CF). Assevera que a norma impugnada restringe a "liberdade de docência, exigindo um neutralidade política de impossível realização", "comete excesso de poder legislativo" e viola o princípio da proporcionalidade, violando os preceitos constitucionais elencados nos seguintes dispositivos: art. 1º, II, III , IV e V; art. 3º, I; art. 5º, IV, IX e LIV; art. 205; art. 206, II, IV e V, da Constituição Federal.

    3. O Governo do Estado de Alagoas manifestou-se no sentido da declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.800, de 5 de maio de 2016, do Estado do Alagoas.

    4. A Assembleia Legislativa do Estado do Alagoas apresentou manifestação requerendo a improcedência da ação direta de inconstitucionalidade.

    5. O Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso (relator), tendo em conta a identidade da casa de pedir, do pedido e do objeto impugnado, determinou o apensamento desta ação à ADI 5.537, aproveitando-se os atos já praticados naquela ação.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PROGRAMA ESCOLA LIVRE. VEDAÇÃO EM SALA DE AULA DA PRÁTICA DE DOUTRINAÇÃO POLÍTICA E IDEOLÓGICA, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS CONDUTAS POR PARTE DO CORPO DOCENTE OU DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR QUE IMPONHAM OU INDUZAM AOS ALUNOS OPINIÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA, RELIGIOSA OU FILOSÓFICA. LEI ESTADUAL Nº 7.800/2016-AL. CF/88, ARTS. 1º, II, III, IV E V; 3º, I; 5º, IV, IX E LIV; 22, I E XXIV; 24, IX; 61, § 1°, II, 'A' E 'C'; 205; 206, II, IV E V.

    Saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

    Sabe o ato normativo impugnado trata de matéria reservada à iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado de Alagoas.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende o princípio da proporcionalidade, a liberdade de ensinar, de aprender, o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.


  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.


  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 14/11/2018.
    Processo apensado à ADI 5537.

 
 
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