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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:34
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6038

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
ADV.(A/S):   MATEUS DE LIMA COSTA RIBEIRO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   TRÂNSITO/EDUCAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, tendo por objeto a Lei Estadual n° 7800/2016 - AL, que "institui, no âmbito do sistema estadual de ensino, o Programa 'Escola Livre'".

    2. inicialmente, o requerente esclarece que "a presente lei promove um sistema educacional neutro em termos políticos, ideológicos e religiosos", na medida em que "coíbe a doutrinação em sala de aula e assegura aos alunos uma educação moral livre de doutrinação política, religiosa ou ideológica", inovando "em deveres e vedações aos professores, a fim de impor sua isenção em sala de aula". Alega que os "artigos 1º, 2º, 3º e 4º versam sobre diretrizes e bases da educação alagoana, em flagrante invasão da competência privativa da União para legislar sobre o tema". Acrescenta que os "artigos 5º, 6º e 7º estão maculados por vício de iniciativa legislativa", na medida em que, "embora se trate de lei fruto de projeto de iniciativa parlamentar, os três artigos alteram o regime jurídico dos servidores públicos do Estado e criam novas atribuições para a Secretaria Estadual de Educação e para o Conselho Estadual de Educação", inovações que "apenas poderiam ser feitas a partir de projeto de lei de iniciativa do Governador do Estado" (CF/88, art. 61, § 1º. inciso II, letra 'b').

    3. O requerente requer a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da Lei 7.800, de 5 de maio de 2016, do Estado do Alagoas, em sua integralidade, alegando "perigo da demora", ao argumento de que haveria "evidente risco de imediata persecução disciplinar de vários servidores públicos, nos termos do Art. 7º da lei impugnada".

    4. O Exmo. Ministro Roberto Barroso (relator), tendo em conta a identidade da causa de pedir, do pedido e do objeto impugnado, determinou o apensamento desta ação à ADI 5.537, aproveitando-se os atos já praticados naquela ação.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PROGRAMA ESCOLA LIVRE. VEDAÇÃO EM SALA DE AULA DA PRÁTICA DE DOUTRINAÇÃO POLÍTICA E IDEOLÓGICA, BEM COMO DE QUAISQUER OUTRAS CONDUTAS POR PARTE DO CORPO DOCENTE OU DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR QUE IMPONHAM OU INDUZAM AOS ALUNOS OPINIÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA, RELIGIOSA OU FILOSÓFICA. LEI ESTADUAL Nº 7.800/2016-AL. CF/88, ARTS. 22, XXIV; 24, IX; e 61, § 1°, II, 'B'.

    Saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

    Saber se o ato normativo impugnado trata de matéria reservada à iniciativa legislativa privativa do Governado do Estado do Alagoas.



  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 14/11/2018.
    Processo apensado à ADI 5537.

 
 
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