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Brasília, 22 de maio de 2019 - 18:09
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CELSO DE MELLO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
ADV.(A/S):   PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   JOSÉ ALEXANDRE LIMA GAZINEO
ADV.(A/S):   FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA
ADV.(A/S):   EDVALDO FERNANDES DA SILVA
AM. CURIAE.:   GRUPO GAY DA BAHIA - GGB
ADV.(A/S):   THIAGO GOMES VIANA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - ABGLT
AM. CURIAE.:   GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL - GADVS
ADV.(A/S):   ALEXANDRE GUSTAVO DE MELO FRANCO BAHIA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS EVANGÉLICOS - ANAJURE
ADV.(A/S):   JOSE JULIO DOS REIS
AM. CURIAE.:   FRENTE PARLAMENTAR "MISTA" DA FAMÍLIA E APOIO À VIDA
ADV.(A/S):   WALTER DE PAULA E SILVA
AM. CURIAE.:   GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS
ADV.(A/S):   ANANDA HADAH RODRIGUES PUCHTA
AM. CURIAE.:   CONVENÇÃO BRASILEIRA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS IRMÃOS MENONITAS - COBIM
ADV.(A/S):   RAFAEL FERREIRA DE CASTRO
AM. CURIAE.:   PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU
ADV.(A/S):   ALBERTO ALBIERO JUNIOR
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
ADV.(A/S):   VICTOR MENDONÇA NEIVA
ADV.(A/S):   MARIANA KREIMER CAETANO MELUCCI
ADV.(A/S):   BRUNA FLÁVIA FARIA BRAGA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS - ANTRA
ADV.(A/S):   IGOR LUIS PEREIRA E SILVA
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S):   CARLOS AUGUSTO DE CASTRO ÁVILA LUZ
ADV.(A/S):   ANDRESSA REGINA BISSOLOTTI DOS SANTOS
ADV.(A/S):   ALINE FERNANDA DE QUEIROZ ULHOA CHAVES
ADV.(A/S):   KELLY DA SILVA DE FREITAS
ADV.(A/S):   VALTER VANDILSON CUSTÓDIO DE BRITO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS  
SUB-TEMA:   DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  23/05/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão em face do Congresso Nacional, "para o fim de obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente (mas não exclusivamente) das ofensas (individuais e coletivas), dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima".

    2. O Partido Popular Socialista/PPS sustenta, em síntese, que existe ordem constitucional de legislar criminalmente que obriga o legislador a criminalizar a homofobia e a transfobia, tendo em vista que: i) a homofobia e a transfobia constituem espécies do gênero racismo; ii) a homofobia e a transfobia inequivocamente se enquadram no conceito de discriminações atentatórias a direitos e liberdades fundamentais; iii) considerado o princípio da proporcionalidade em sua vertente da proibição de proteção deficiente, tem-se que é necessária a criminalização específica; iv) o princípio da proporcionalidade, na acepção da proibição de proteção deficiente, demanda pela atuação estatal por intermédio do Direito Penal para proteção de bens jurídicos como consequência da mudança de paradigma do Estado de Direito, que deixou de ser puramente Liberal para se tornar um Estado Constitucional Democrático e Social de Direito; v) o Congresso Nacional pura e simplesmente se recusa até mesmo a votar o projeto de lei que visa efetivar tal criminalização. Aduz, ainda que: i) todas as formas de homofobia e transfobia devem ser punidas com o mesmo rigor aplicado atualmente pela Lei de Racismo, sob pena de hierarquização de opressões; ii) enquadradas a homofobia e a transfobia na ordem constitucional de legislar criminalmente do art. 5º, inc. XLII, da CF/88 ou, subsidiariamente, na ordem de legislar punir criminalmente do art. 5º, inc. XLI, da CF/88, ou, ainda subsidiariamente, na inconstitucionalidade por proibição de proteção deficiente (implícito ao art. 5º, LIV, da CF/88), tem-se por caracterizada a mora inconstitucional do Congresso Nacional; iii) reconhecida a mora inconstitucional do Congresso Nacional neste caso, plenamente possível e procedente o pedido cumulativo que o Supremo Tribunal Federal fixe um prazo razoável para a elaboração da referida legislação criminalizadora; iv) ultrapassado o prazo razoável fixado por esta Suprema Corte para a elaboração de referida legislação criminal, ou caso a Corte entenda desnecessária a fixação de prazo para tanto e considerando que às ordens constitucionais de legislar deve ser reconhecida eficácia jurídica positiva efetiva para que não se tornem, na prática, meros conselhos despidos de imperatividade jurídica, tem-se por plenamente possível e procedente o pedido cumulativo de que esta Suprema Corte aplique a corrente concretista geral do mandado de injunção; v) deverá ser, ainda, fixada a responsabilidade civil do Estado Brasileiro a indenizar as pessoas vítimas de todas as formas de homofobia e transfobia enquanto tais condutas não forem criminalizadas de forma eficiente.

    3. O Senado Federal manifestou-se pela "improcedência da presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão, resguardando-se a legalidade penal, a separação de poderes e a independência do Poder Legislativo, confirmando-se sua competência jurídico-política".

    4. A Câmara dos Deputados informa que, "em 23 de novembro de 2006, aprovou o Projeto de Lei nº 5.003, de 2001, que 'determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas', enviado em seguida à análise do Senado Federal".

    5. Foram admitidos como 'amici curiae' o Grupo Gay da Bahia/GGB, o Grupo de Advogados pela Diversidade/GADvS, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais/ABGLT, a Associação Nacional de Juristas Evangélicos/ANAJURE, a Frente Parlamentar Mista da Família e Apoio à Vida, o Grupo Dignidade - Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros, a Convenção Brasileira das Igrejas Evangélicas Irmãos Menonitas/COBIM, o Conselho Federal de Psicologia/CFP, o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado/PSTU, a Associação Nacional de Travestis e Transsexuais/ANTRA e a Defensoria Pública do Distrito Federal/DPDF.

  2. Tese
    DIREITOS FUNDAMENTAIS. CRIMIMALIZAÇÃO ESPECÍFICA DE TODAS AS FORMAS DE HOMOFOBIA E TRANSFOBIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MORA INCONSTITUCIONAL DO CONGRESSO NACIONAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE INDENIZAR AS VÍTIMAS ENQUANTO TAIS CONDUTAS NÃO FOREM CRIMINALIZADAS. LEI 7.716/1989. CF/88, ART. 5º, XLI, XLII E LIV.

    Saber se há mora inconstitucional do Congresso Nacional na criminalização específica da homofobia e da transfobia.

    Saber se é possível a aplicação subsidiária da lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor para a criminalização da homofobia e transfobia.

    Saber se está caracterizado o dever estatal de indenizar as vítimas de todas as formas de homofobia e transfobia enquanto tais condutas não forem criminalizadas.


  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento parcial da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e, no mérito, pela procedência do pedido na parte conhecida.

  4. Parecer da AGU
    Pelo conhecimento parcial da ação e, no mérito, pela improcedência dos pedidos formulados.

  5. Voto do Relator
    CM - conhece, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão para, nessa extensão, julgá-la procedente

  6. Votos
    AM - acompanha o relator.
    EF - acompanha o relator.
    RB - acompanha o relator.


  7. Informações
    Em sessão do dia 21/02/2019, após o voto do Ministro Relator, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que conheciam, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão para, nessa extensão, julgá-la procedente, o julgamento foi suspenso.
    Julgar em conjunto com o MI 4733.




                     Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; pelo Presidente do Senado Federal, o Dr. Fernando César de Souza Cunha, Advogado-Geral do Senado Federal; pelo amicus curiae Grupo Gay da Bahia - GGB, o Dr. Thiago Gomes Viana; pelo amicus curiae Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual - GADVS, o Dr. Alexandre Gustavo de Melo Franco Bahia; pelo amicus curiae Associação Nacional de Juristas Evangélicos - ANAJURE, o Dr. Luigi Mateus Braga; pelo amicus curiae Frente Parlamentar "Mista" da Família e Apoio à Vida, o Dr. Walter de Paula e Silva e o Dr. Cícero Gomes Lage; pelo amicus curiae Grupo Dignidade - pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros, a Dra. Ananda Hadah Rodrigues Puchta; pelo amicus curiae Associação Nacional de Travestis e Transsexuais - ANTRA, a Dra. Maria Eduarda Aguiar da Silva; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, 13.2.2019.








                           Decisão: Após o início da leitura do voto do Ministro Celso de Mello (Relator), reconhecendo inadmissível a formulação de pretensão reparatória em sede de controle normativo abstrato, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.2.2019.








                     Decisão: Após o voto do Ministro Celso de Mello (Relator), que conhecia, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão para, nessa extensão, julgá-la procedente, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.2.2019.








                           Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que acompanhavam o Relator, no sentido de conhecer, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão para, nessa extensão, julgá-la procedente, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.2.2019.





 
 
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