link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:16
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5631

ORIGEM:   BA
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT
ADV.(A/S):   ALEXANDRE KRUEL JOBIM
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LICENCIAMENTO ¿ ABRAL
ADV.(A/S):   CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO ALANA
ADV.(A/S):   DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S):   CLAUDIA DE MORAES PONTES ALMEIDA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANUNCIANTES - ABA
ADV.(A/S):   CARLOS FRANCISCO DE MAGALHAES
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DE CONTROLE DO TABAGISMO, PROMOÇÃO DA SAÚDE E DOS DIREITOS HUMANOS - ACT
ADV.(A/S):   ADRIANA PEREIRA DE CARVALHO
ADV.(A/S):   JOANA INDJAIAN CRUZ
ADV.(A/S):   FÁBIO NUSDEO
ADV.(A/S):   CRISTINA DE CÁSSIA BERTACO
ADV.(A/S):   GABRIEL NOGUEIRA DIAS
ADV.(A/S):   IGOR RODRIGUES BRITTO
ADV.(A/S):   CHRISTIAN TARIK PRINTES
ADV.(A/S):   THAYRANE DA SILVA APOSTOLO EVANGELISTA
ADV.(A/S):   KLEITON SILVA PEREIRA
ADV.(A/S):   MAYTA VERSIANI CARDOSO GALVÃO
ADV.(A/S):   DANIEL PITANGA BASTOS DE SOUZA
ADV.(A/S):   EDUARDO RIBEIRO AUGUSTO
ADV.(A/S):   MÁRCIO COSTA DE MENEZES E GONÇALVES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   PROPAGANDA COMERCIAL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei estadual n° 13.582/2016-BA, que regulamenta a publicidade infantil de alimentos no Estado da Bahia.

    2. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão/ABERT afirma que a lei impugnada "proibiu 'a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio'". Sustenta que é manifesta "a inconstitucionalidade formal da Lei do Estado da Bahia, na medida em que o ente estadual não possui a competência para legislar sobre propaganda comercial, nos estritos termos do supracitado art. 22, XXIX, da Carta da República". Sustenta, ainda, que "a Carta também foi violentada na sua materialidade, uma vez que a Lei ora impugnada proibiu a propaganda comercial de produtos não elencados nas hipóteses de restrições taxativas - únicas hipóteses - do art. 220, § 4º -, quais sejam, o 'tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias'". Aduz, por fim, ofensa à liberdade de expressão comercial, ao direito à informação, à livre concorrência, à livre iniciativa e à proporcionalidade.

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei n° 9.868/1999.

    4. Foram admitidos como 'amici curiae' a Associação Brasileira de Licenciamento/ABRAL, o Instituto Alana, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor/IDEC e a Associação Brasileira de Anunciantes/ABA.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL QUE PROÍBE A PUBLICIDADE DIRIGIDA A CRIANÇAS, DE ALIMENTOS E BEBIDAS POBRES EM NUTRIENTES E COM ALTO TEOR DE AÇÚCAR, GORDURAS SATURADAS OU SÓDIO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROPAGANDA COMERCIAL, DE RESTRIÇÃO À PROPAGANDA COMERCIAL FORA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS PELA CONSTITUÇÃO E DE OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMERCIAL, AO DIREITO À INFORMAÇÃO, À LIVRE INICIATIVA, À LIVRE CONCORRÊNCIA E AO PRINCÍPRIO DA PROPORCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 13.582/2016-BA. CF/88, ARTS. 1°, IV; 5°, IV, IX, XIV E LIV; 22, XXIX; 170, IV E CAPUT; 220, §3°, II, §4, E CAPUT.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial.

    Saber se a lei impugnada restringe a propaganda comercial fora das hipóteses taxativamente previstas pela Constituição Federal.

    Saber se a lei impugnada ofende a liberdade de expressão comercial, o direito à informação, a livre iniciativa, a livre concorrência e o princípio da proporcionalidade.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 22/11/2018.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.