link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de setembro de 2020 - 07:09
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 403

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CIDADANIA
ADV.(A/S):   AFONSO CÓDOLO BELICE
INTDO.(A/S):   JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   WHATSAPP INC.
ADV.(A/S):   DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BETA PARA DEMOCRACIA E INTERNET - IBIDEM
ADV.(A/S):   GUSTAVO BRASIL TOURINHO
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ASSESPRO NACIONAL
ADV.(A/S):   MARCELO MONTALVÃO MACHADO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE - ITS
ADV.(A/S):   RONALDO LEMOS DA SILVA JUNIOR
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROTESTE
ADV.(A/S):   WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE
AM. CURIAE.:   NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO PONTO BR - NIC .BR
ADV.(A/S):   KELLI PRISCILA ANGELINI NEVES
AM. CURIAE.:   UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES UBC
ADV.(A/S):   SYDNEY LIMEIRA SANCHES
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S):   PEDRO GORDILHO
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   DIEGO RAFAEL CANABARRO
ADV.(A/S):   MARIO VIOLA DE AZEVEDO CUNHA
ADV.(A/S):   EMILIANO ALVES AGUIAR
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
ADV.(A/S):   KARINA HELENA CALLAI
ADV.(A/S):   BRUNO RICARDO RIONI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIBERDADES DE COMUNICAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  28/05/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto decisão do Juízo da Vara Criminal de Lagarto/SE, que determinou a suspensão de 72 horas dos serviços do aplicativo 'WhatsApp', em todo território nacional.

    2. O Partido Popular Socialista/PPS alega violação ao preceito fundamental da liberdade de comunicação, previsto no art. 5°, inciso IX, da Constituição Federal. Afirma que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite arguições de descumprimento de preceito fundamental que ataquem decisões judiciais que firam direitos e garantais constitucionalmente garantidos, como é o caso preciso da decisão do Juiz da Vara Criminal de Lagarto (SE)".

    3. Em informações, o Juízo da Vara Criminal de Lagarto/SE comunicou que o TJSE deferiu liminar determinando o desbloqueio do aplicativo.

    4. Posteriormente, o PPS informou que o Juízo da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias/RJ "determinou nova suspensão do serviço do aplicativo 'WhatsApp' em todas as operadoras de telefonia do país". Alega que "embora o ajuizamento da ADPF tenha sido motivado por outra decisão judicial do mesmo jaez, o pedido de mérito formulado na inicial abrangia 'a finalidade de não mais haver suspensão do aplicativo de mensagens 'WhatsApp' por qualquer decisão judicial'".

    5. O ministro presidente deferiu liminar "para suspender a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ, nos autos do IP 062-00164/2016, restabelecendo imediatamente o serviço de mensagens do aplicativo 'WhatsApp', sem prejuízo de novo exame da matéria pelo Relator sorteado".

    6. O Juízo da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias/RJ manifestou-se no sentido de que "a finalidade pública da persecução criminal sempre deverá prevalecer sobre o interesse privado da empresa em preservar a intimidade e privacidade dos usuários".

    7. Em informações, o WhatsApp Inc. manifestou-se pela procedência da arguição. Sustenta que "as ordens judiciais de bloqueio contra o 'WhatsApp' que visam ao cumprimento das ordens judiciais de interceptação: (a) violam as proteções constitucionais de liberdade de expressão e comunicação garantidas aos mais de 100 milhões de usuários brasileiros do 'WhatsApp'; (b) violam o princípio constitucional da proporcionalidade ao imporem uma sanção desproporcional a metade da população do Brasil, especialmente quando comparada aos benefícios potenciais às autoridades policiais e judiciais, que têm uma vasta gama de meios mais eficazes e menos nocivos para contribuírem com suas investigações; (c) violam as proteções constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e da igualdade; (d) são proibidas pelo Marco Civil; e (e) não podem ser baseadas na discricionariedade do juiz (poder geral de cautela)".

    8. Em informações, a Polícia Federal manifestou-se pela "inexistência de ofensa a preceito fundamental decorrente da decisão de suspensão temporária do aplicativo 'WhatsApp', pois nenhum direito individual é absoluto, devendo sempre ser interpretado dentro do princípio da razoabilidade, de forma a garantir o reconhecimento da supremacia do interesse público sobre o particular, dotando as autoridades encarregadas da persecução criminal de meios necessários para dar cabal cumprimento aos seus deveres no interesse da sociedade".

    9. Em informações, o Ministério da Justiça manifestou-se pela ausência de descumprimento de preceito fundamental pela decisão impugnada.

    10. Foram admitidos como 'amici curiae' o Instituto Beta Para Democracia e Internet/IBIDEM, a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação/ASSESPRO NACIONAL, o Instituto de Tecnologia e Sociedade/ITS, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor/PROTESTE, o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR/NIC.br, a União Brasileira de Compositores/UBC e a Associação dos Magistrados Brasileiros/AMB.

    11. Foi realizada audiência pública para ouvir autoridades e especialistas, de maneira simultânea, sobre a suspensão do aplicativo 'WhatsApp' por decisões judiciais no Brasil e sobre o Marco Civil da Internet (ADI 5.527).

  2. Tese
    ADPF. CABIMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DO APLICATIVO 'WHATSAPP' POR DECISÃO JUDICIAL. ALEGADA OFENSA À LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO. LEI Nº 12.965/2014, ARTS. 11; 12; 13; E 15, CAPUT, E § 4º. CF/88, ART. 5º, IX.

    Saber se é cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da decisão judicial impugnada.

    Saber se ofende a liberdade de comunicação decisão judicial que suspende os serviços de aplicativo de comunicação por mensagem.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido na arguição de descumprimento de preceito fundamental, para obstar bloqueio nacional dos serviços do Whatsapp como meio coercitivo para cumprimento de decisões judiciais, sem prejuízo da adoção de outras providências para cumprimento das ordens judiciais.

  4. Voto do Relator
    EF - julga procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto tanto do inciso II do art. 7º, quanto do inciso III do art. 12 da Lei 12.965/2014, de modo a afastar qualquer interpretação do dispositivo que autorize ordem judicial que exija acesso excepcional a conteúdo de mensagem criptografada ponta-a-ponta ou que, por qualquer outro meio, enfraqueça a proteção criptográfica de aplicações da internet

  5. Votos
    RW - acompanhava o Ministro Relator, mas dá interpretação conforme à Constituição a esses dispositivos

    AM - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes em sessão de 28/05/2020.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto tanto do inciso II do art. 7º, quanto do inciso III do art. 12 da Lei 12.965/2014, de modo a afastar qualquer interpretação do dispositivo que autorize ordem judicial que exija acesso excepcional a conteúdo de mensagem criptografada ponta-a-ponta ou que, por qualquer outro meio, enfraqueça a proteção criptográfica de aplicações da internet; e do voto da Ministra Rosa Weber, que acompanhava o Ministro Relator, mas dava interpretação conforme à Constituição a esses dispositivos, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).








                     Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Renato Campos Galuppo; pelo interessado Whatsapp Inc, o Dr. Tércio Sampaio Ferraz Jr.; pelo amicus curiae Instituto Beta para Democracia e Internet - IBIDEM, o Dr. Gustavo Brasil Tourinho; pelo amicus curiae Instituto de Tecnologia e Sociedade - ITS Rio, o Dr. Carlos Affonso Pereira de Souza; pelo amicus curiae Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO NACIONAL, o Dr. Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto; pelo amicus curiae União Brasileira de Compositores - UBC, o Dr. Sydney Limeira Sanches; pelo amicus curiae Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 27.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.