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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:30
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 403

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
ADV.(A/S):   AFONSO CÓDOLO BELICE
INTDO.(A/S):   JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BETA PARA DEMOCRACIA E INTERNET - IBIDEM
ADV.(A/S):   GUSTAVO BRASIL TOURINHO
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ASSESPRO NACIONAL
ADV.(A/S):   MARCELO MONTALVÃO MACHADO
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE - ITS
ADV.(A/S):   RONALDO LEMOS DA SILVA JUNIOR
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROTESTE
ADV.(A/S):   WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE
AM. CURIAE.:   NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO PONTO BR - NIC .BR
ADV.(A/S):   KELLI PRISCILA ANGELINI NEVES
AM. CURIAE.:   UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES UBC
ADV.(A/S):   SYDNEY LIMEIRA SANCHES
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S):   PEDRO GORDILHO
ADV.(A/S):   EMILIANO ALVES AGUIAR
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
ADV.(A/S):   KARINA HELENA CALLAI
ADV.(A/S):   DIEGO RAFAEL CANABARRO
ADV.(A/S):   BRUNO RICARDO RIONI
ADV.(A/S):   MARIO VIOLA DE AZEVEDO CUNHA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIBERDADES DE COMUNICAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  20/05/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto decisão do Juízo da Vara Criminal de Lagarto/SE, que determinou a suspensão de 72 horas dos serviços do aplicativo 'WhatsApp', em todo território nacional.

    2. O Partido Popular Socialista/PPS alega violação ao preceito fundamental da liberdade de comunicação, previsto no art. 5°, inciso IX, da Constituição Federal. Afirma que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite arguições de descumprimento de preceito fundamental que ataquem decisões judiciais que firam direitos e garantais constitucionalmente garantidos, como é o caso preciso da decisão do Juiz da Vara Criminal de Lagarto (SE)".

    3. Em informações, o Juízo da Vara Criminal de Lagarto/SE comunicou que o TJSE deferiu liminar determinando o desbloqueio do aplicativo.

    4. Posteriormente, o PPS informou que o Juízo da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias/RJ "determinou nova suspensão do serviço do aplicativo 'WhatsApp' em todas as operadoras de telefonia do país". Alega que "embora o ajuizamento da ADPF tenha sido motivado por outra decisão judicial do mesmo jaez, o pedido de mérito formulado na inicial abrangia 'a finalidade de não mais haver suspensão do aplicativo de mensagens 'WhatsApp' por qualquer decisão judicial'".

    5. O ministro presidente deferiu liminar "para suspender a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ, nos autos do IP 062-00164/2016, restabelecendo imediatamente o serviço de mensagens do aplicativo 'WhatsApp', sem prejuízo de novo exame da matéria pelo Relator sorteado".

    6. O Juízo da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias/RJ manifestou-se no sentido de que "a finalidade pública da persecução criminal sempre deverá prevalecer sobre o interesse privado da empresa em preservar a intimidade e privacidade dos usuários".

    7. Em informações, o WhatsApp Inc. manifestou-se pela procedência da arguição. Sustenta que "as ordens judiciais de bloqueio contra o 'WhatsApp' que visam ao cumprimento das ordens judiciais de interceptação: (a) violam as proteções constitucionais de liberdade de expressão e comunicação garantidas aos mais de 100 milhões de usuários brasileiros do 'WhatsApp'; (b) violam o princípio constitucional da proporcionalidade ao imporem uma sanção desproporcional a metade da população do Brasil, especialmente quando comparada aos benefícios potenciais às autoridades policiais e judiciais, que têm uma vasta gama de meios mais eficazes e menos nocivos para contribuírem com suas investigações; (c) violam as proteções constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e da igualdade; (d) são proibidas pelo Marco Civil; e (e) não podem ser baseadas na discricionariedade do juiz (poder geral de cautela)".

    8. Em informações, a Polícia Federal manifestou-se pela "inexistência de ofensa a preceito fundamental decorrente da decisão de suspensão temporária do aplicativo 'WhatsApp', pois nenhum direito individual é absoluto, devendo sempre ser interpretado dentro do princípio da razoabilidade, de forma a garantir o reconhecimento da supremacia do interesse público sobre o particular, dotando as autoridades encarregadas da persecução criminal de meios necessários para dar cabal cumprimento aos seus deveres no interesse da sociedade".

    9. Em informações, o Ministério da Justiça manifestou-se pela ausência de descumprimento de preceito fundamental pela decisão impugnada.

    10. Foram admitidos como 'amici curiae' o Instituto Beta Para Democracia e Internet/IBIDEM, a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação/ASSESPRO NACIONAL, o Instituto de Tecnologia e Sociedade/ITS, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor/PROTESTE, o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR/NIC.br, a União Brasileira de Compositores/UBC e a Associação dos Magistrados Brasileiros/AMB.

    11. Foi realizada audiência pública para ouvir autoridades e especialistas, de maneira simultânea, sobre a suspensão do aplicativo 'WhatsApp' por decisões judiciais no Brasil e sobre o Marco Civil da Internet (ADI 5.527).

  2. Tese
    ADPF. CABIMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DO APLICATIVO 'WHATSAPP' POR DECISÃO JUDICIAL. ALEGADA OFENSA À LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO. LEI Nº 12.965/2014, ARTS. 11; 12; 13; E 15, CAPUT, E § 4º. CF/88, ART. 5º, IX.

    Saber se é cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da decisão judicial impugnada.

    Saber se ofende a liberdade de comunicação decisão judicial que suspende os serviços de aplicativo de comunicação por mensagem.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da arguição e consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 22/11/2018.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes.

 
 
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