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Brasília, 12 de dezembro de 2019 - 03:58
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 972598

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S):   MARIA EDNA SILVA DE PAIVA
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS  
SUB-TEMA:   EXECUÇÃO PENAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  06/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da necessidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar/PAD para o reconhecimento da prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

    2. O acórdão recorrido afastou o reconhecimento da indisciplina, uma vez que, "no caso dos autos, não foi instaurado PAD para apuração da falta disciplinar imputada à apenada", de modo a aplicar precedente do Superior Tribunal de Justiça que, "em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), pacificou o entendimento de que para o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave pelo juízo da execução é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, observando o contraditório e a ampla defesa".

    3. O Ministério Público do Rio Grande do Sul/MPRS alega que a decisão impugnada olvidou "a premissa básica de que as esferas administrativas e judiciais não se confundem, com fundamento no princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional, consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal". Aduz que "a Câmara julgadora contrariou o inciso XXXV do artigo 5° da Constituição Federal porquanto deixou de considerar que, para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, a realização de audiência de justificação se mostra suficiente para apurar o ato faltoso".

    4. Em contrarrazões, a parte recorrente sustenta que "não houve ofensa direta e frontal aos preceitos apontados nas razões do recurso". Aduz, ainda, que o acordão vergastado deve ser mantido, por estar de acordo com a Súmula 533 do STJ, que dispõe: "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado".

    5. Foram admitidos como 'amici curiae' a Defensoria Pública da União/DPU e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro/DPRJ.

    6. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NA PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO DEFENSOR. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA Nº 533 DO STJ. CF/88, ART. 5°, XXXV, LIV E LV.

    Saber se a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

  3. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 27/11/2018.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 941 da Repercussão Geral.

 
 
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