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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 03:54
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4354

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   COBRAPOL - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS
ADV.(A/S):   RAFAEL ROLDI FREITAS RIBEIRO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CÂMARA DOS DEPUTADOS
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EM PAPILOSCOPIA E IDENTIFICAÇÃO - FENAPPI
ADV.(A/S):   BRUNO REIS DE FIGUEIREDO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DOS PERITOS EM CRIMINALÍSTICA
ADV.(A/S):   MARCELO ANTÔNIO RODRIGUES VIEGAS
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS FEDERAIS - ABRAPOL
ADV.(A/S):   RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF
ADV.(A/S):   ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA
ADV.(A/S):   LEANDRO DIAS PORTO BATISTA
ADV.(A/S):   CEZAR BRITTO
ADV.(A/S):   ANDRESSA MIRELLA CASTRO TORRES
ADV.(A/S):   RODRIGO CAMARGO BARBOSA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   CARREIRAS ESPECIAIS  
SUB-TEMA:   MILITARES/POLÍCIA CIVIL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei nº 12.030/2009, que regulamenta a perícia oficial brasileira, indicando como peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontologistas.

    2. A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis/COBRAPOL sustenta que a lei impugnada usurpa iniciativa legislativa reservada ao presidente da República para dispor sobre servidores públicos da União. Alega que "pelo Princípio do Paralelismo das Formas (Princípio da Simetria), igualmente compete aos governadores, com exclusividade, a edição de leis que disponham sobre servidores públicos estaduais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, competindo, outrossim, aos governadores iniciarem o processo legislativo pertinente". Assevera que "em se tratando de legislação concorrente, conforme o § 1º do art. 24 da CR, a competência específica para definir os cargos componentes da perícia oficial estadual é dos Estados-membros (norma específica), e não da Câmara dos Deputados por meio de um de seus membros". Aduz, ainda, que "ao se retirar de um dos cargos da perícia oficial (Polícias civis e federal) o dever/poder de realizar suas pericias e emitir seus laudos periciais, coloca-se em xeque o Princípio da Paridade de Armas, haja vista impedir, inexplicavelmente, que acusados e inocentes desfrutem do mesmo direito à produção de provas em face das acusações que lhe são movidas pelo Estado". Conclui que "a Lei nº 12.030/09 trará consequências para o meio jurídico nacional, ao retirar do rol de peritos oficiais cargos cuja incumbência relaciona-se direta e efetivamente com a produção de provas que alicerçam as acusações e as sentenças do Ministério Público e da Justiça, respectivamente, impedindo que os cidadãos tenham iguais direitos perante a lei".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. A Câmara dos Deputados informa que "a referida matéria foi processada pelo Congresso Nacional dentro dos mais estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie".

    5. O presidente da República manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que "a norma tem caráter geral e não invade a competência dos Executivos locais de disporem sobre os servidores públicos estaduais" e que "não há, por outro lado, restrição à atuação de categorias, pois a definição de perito criminal é ampla".

    6. Foram admitidos como 'amici curiae' a Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação/FENAPPI, a Associação Brasiliense dos Peritos em Criminalística/ABPC, a Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais/ABRAPOL e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais/APCF.

  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA POLICIAL. PERÍCIAS OFICIAIS. LEI QUE INDICA COMO PERITOS DE NATUREZA CRIMINAL OS PERITOS CRIMINAIS, PERITOS MÉDICO-LEGISTAS E PERITOS ODONTOLOGISTAS. ALEGADAS USURPAÇÃO DA INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA DISPOR SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO E DOS GOVERNADORES PARA DISPOR SOBRE POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS, DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA DEFINIR OS CARGOS COMPONENTES DA PERÍCIA OFICIAL E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PARIDADE DE ARMAS. LEI Nº 12.030/2009. CF/88, ARTS. 24, XVI, § 1º; 61, § 1º, II, 'A'; E 84, III.

    Saber se a lei impugnada usurpa iniciativa legislativa reservada ao presidente da República para dispor sobre servidores públicos da União.

    Saber se a lei impugnada usurpa iniciativa legislativa reservada aos governadores para dispor sobre policiais civis estaduais.

    Saber se a lei impugnada usurpa competência dos Estados-membros para definir os cargos componentes da perícia oficial.

    Saber se a lei impugnada ofende os princípios da igualdade e da paridade de armas.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 29/11/2018.

 
 
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